Lei Federal do Brasil 7565 de 1986
Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Capítulo I: Disposições Gerais
- Capítulo II: Do Sistema Aeroportuário
- Capítulo III: Do Sistema de Proteção ao Vôo
- Capítulo IV: Do Sistema de Segurança de Vôo
- Capítulo V: Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
- Capítulo VI: Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
- Capítulo VII: Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo
- Capítulo VIII: Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal
- Capítulo IX: Sistema de Indústria Aeronáutica
- Capítulo X: Dos Serviços Auxiliares
- Capítulo XI: Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica
- Capítulo I: Disposições Gerais
- Capítulo II: Da Nacionalidade, Matrícula e Aeronavegabilidade
- Capítulo III: Da Propriedade e Exploração da Aeronave
- Capítulo IV: Dos Contratos sobre Aeronave
- Capítulo V: Da Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave
- Capítulo VI: Do Seqüestro, da Penhora e Apreensão da Aeronave
- Capítulo I: Introdução
- Capítulo II: Serviços Aéreos Privados
- Capítulo III: Serviços Aéreos Públicos
- Seção I: Da Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos
- Seção II: Da Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações
- Seção III: Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos
- Seção IV: Do Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos
- Capítulo IV: Dos Serviços Aéreos Especializados
- Capítulo V: Do Transporte Aéreo Regular
- Capítulo VI: Dos Serviços de Transporte Aéreo Não Regular
- Capítulo I: Da Responsabilidade Contratual
- Capítulo II: Da Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos
- Capítulo III: Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície
- Capítulo IV: Da Responsabilidade por Abalroamento
- Capítulo V: Da Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica
- Capítulo VI: Da Garantia de Responsabilidade
- Capítulo VII: Da Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo Internacional