| Informações sobre esta edição | |
| Título | Lei Federal do Brasil 9096 de 1995 |
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| Referência da disponibilização |
Portal da Câmara dos Deputados do Brasil A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | 
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| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse
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| Notas | Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1995, Página 14545 (Publicação Original). |
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
