Lei Federal do Brasil 9279 de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Índice
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- Disposições Preliminares
- Título I: Das patentes
- Título II: Dos desenhos industriais
- Título III: Das marcas
- Título IV: Das indicações geográficas
- Título V: Dos crimes contra a propriedade industrial
- Título VI: Da transferência de tecnologia e da franquia
- Título VII: Das disposições gerais
- Título VIII: Das disposições transitórias e finais