Lei Municipal de Campo Mourão 5 de 1963

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Lei Municipal de Campo Mourão 5 de 1963

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Título	Lei Municipal de Campo Mourão 5 de 1963
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	LeisMunicipais A fonte apresentada é uma fonte de confirmação de dados e existência.
Nível de progresso
Permissão	Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse

LEI Nº 6, DE 7 DE MAIO DE 1963

Faz a doação de uma carta de data à União Geral dos Trabalhadores de Campo Mourão.

A Câmara Municipal de Campo Mourão, Estado do Paraná, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Geral dos Trabalhadores de Campo Mourão uma carta de dada para a construção de sua sede própria.

Art. 2.º Fica fixado o prazo de 12 meses para a referida construção e, no caso do não cumprimento deste artigo, o terreno tornar-se-á novamente propriedade do Patrimônio Municipal.

Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; Revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Mourão, em 7 de Maio de 1963.

Prefeito Municipal

Secretário Municipal