Lei Municipal de Nova Iguaçu 2952 de 1998

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Lei Municipal de Nova Iguaçu Nº 2952 de 1998


LEI Nº 2.952, de 17 de dezembro de 1998


“APROVA O ABAIRRAMENTO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“

CONSIDERANDO: As diretrizes estabelecidas no Capítulo II da Lei Complementar N° 006 de 12 de dezembro de 1997, relativa a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável com respeito a divisão do território municipal em Setores de Planejamento Integrado - SPI - e Unidades Regionais de Governo - URG.

CONSIDERANDO: A necessidade de complementar a divisão da Unidades Regionais de Governo, estabelecendo a delimitação dos diferentes Bairros que formam parte de cada uma delas

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, por seu representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica estabelecido o Abairramento da Cidade de Nova Iguaçu, em conformidade com a delimitação e nomeclaturas dos bairros constantes do Mapa Índice. (Anexo I):

Parágrafo Único - Os bairros serão a menor unidade da Divisão Político-Administrativa da Cidade de Nova Iguaçu.

Art. 2º - Para efeito de gestão administrativa, os bairros aqui consagrados serão hierarquizados, levando-se em conta a polaridade e centralidade de cada um, da seguinte forma:

BC1: Bairro central, com âmbito regional, metropolitano e intermunicipal
BC2 : Bairros centrais com âmbito municipal de Setor de Planejamento Integrado (SPI)
BC3: Bairros centrais com âmbito de Unidade Regional de Governo (URG)
BL1:: Bairros locais auto-suficientes
BL2: Bairros locais não auto-suficientes
BL3 Bairros locais em torno de núcleos rurais

Parágrafo Único - A hierarquia dos bairros de que trata o presente Artigo, é a constante da Tabela de Hierarquização dos Bairros (Anexo II)

Art. 3º - A descrição da delimitação dos bairros será instituída por Decreto do Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, considerando o Mapa Índice acima citado.

Art. 4º - Consideram-se como áreas não passíveis de abairramento, as Zonas de Preservação Ambiental da Reserva Biológica do Tinguá e da Área de Proteção Ambiental do Medanha-Gericinó, ambas definidas no § 4º, do Art. 10, da Lei Complementar 006, de 12 de dezembro de 1997 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável da Cidade de Nova Iguaçu - , e cuja descrição de suas delimitações são as constantes do Anexo I do citado diploma legal.

Art. 5º - O Mapa Índice e a Tabela de Hierarquização dos Bairros, em anexos, passam a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEI Nº 2952, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 (ANEXO II)
TABELA DE HIERARQUIZAÇÃO DOS BAIRROS


URG I - CENTRO
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
001 Centro X
002 Califórnia X
003 Vila Nova X
004 Juscelino X
005 Caonze X
006 Bairro da Luz X
007 Santa Eugênia X
008 Jardim Iguaçu X
009 Chacrinha X
010 Moquetá X
011 Viga X
012 Rancho Novo X
013 Vila Operária X
014 Engenho Pequeno X
015 Jardim Tropical X
016 Prata X


URG II - POSSE
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
017 Posse X
018 Cerâmica X
019 Ponto Chic X
020 Ambai X
021 Nova América X
022 Carmary X
023 Três Coreções X
024 Kennedy X
025 Parque Flora X
026 Bairro Botafogo X



URG III - COMENDADOR SOARES
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
027 Comendador Soares X
028 Ouro Verde X
029 Jardim Alvorada X
030 Danon X
031 Jardim Palmares X
032 Rosa dos Ventos X
033 Jardim Pernambuco X
034 Jardim Nova Era X



URG IV - MESQUITA
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
035 Mesquita X
036 Vila Emil X
037 Cosmorama X
038 Edson Passos X
039 Santa Terezinha X



URG V - BANCO DE AREIA
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
040 Banco de Areia X
041 Rocha Sobrinho X
042 Jacutinga X
043 Santo Elias X



URG VI CHATUBA
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
044 Chatuba X



URG VII - CABUÇU
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
045 Cabuçu X
046 Palhada X
047 Valverde X
048 Marapicu X
049 Lagoinha X
050 Campo Alegre X
051 Ipiranga X


URG VIII - Km-32
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
052 Km-32 X
053 Paraíso X
054 Jardim Guandu X
055 Prados Verdes X


URG IX - AUSTIN
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
056 Austin X
057 Riachão X
058 Inconfidência X
059 Carlos Sampaio X
060 Tinguazinho X
061 Cacuia X
062 Rodilândia X
063 Vila Guimarães X


URG X - VILA DE CAVA
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
064 Vila de Cava X
065 Santa Rita X
066 Rancho Rundo X
067 Figueiras X
068 Iguaçu Velho X
069 Corumbá X


URG XI - MIGUEL COUTO
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
070 Miguel Couto X
071 Boa Esperança X
072 Parque Ambai X
073 Grama X
074 Geneciano X


URG XII - TINGUÁ
BAIRROS
NOME CATEGORIA DOS BAIRROS
BC1 BC2 BC3 BL1 BL2 BL3
075 Tinguá X X
076 Montevidéu X
077 Adrianópolis X
078 Rio D'Ouro X
079 Jaceruba X