Lei Municipal de Nova Iguaçu 2952 de 1998

LEI Nº 2.952, de 17 de dezembro de 1998

“APROVA O ABAIRRAMENTO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“

CONSIDERANDO: As diretrizes estabelecidas no Capítulo II da Lei Complementar N° 006 de 12 de dezembro de 1997, relativa a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável com respeito a divisão do território municipal em Setores de Planejamento Integrado - SPI - e Unidades Regionais de Governo - URG.

CONSIDERANDO: A necessidade de complementar a divisão da Unidades Regionais de Governo, estabelecendo a delimitação dos diferentes Bairros que formam parte de cada uma delas

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, por seu representantes legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica estabelecido o Abairramento da Cidade de Nova Iguaçu, em conformidade com a delimitação e nomeclaturas dos bairros constantes do Mapa Índice. (Anexo I):

Parágrafo Único - Os bairros serão a menor unidade da Divisão Político-Administrativa da Cidade de Nova Iguaçu.

Art. 2º - Para efeito de gestão administrativa, os bairros aqui consagrados serão hierarquizados, levando-se em conta a polaridade e centralidade de cada um, da seguinte forma:

BC₁: Bairro central, com âmbito regional, metropolitano e intermunicipal

BC₂ : Bairros centrais com âmbito municipal de Setor de Planejamento Integrado (SPI)

BC₃: Bairros centrais com âmbito de Unidade Regional de Governo (URG)

BL₁:: Bairros locais auto-suficientes

BL₂: Bairros locais não auto-suficientes

BL₃ Bairros locais em torno de núcleos rurais

Parágrafo Único - A hierarquia dos bairros de que trata o presente Artigo, é a constante da Tabela de Hierarquização dos Bairros (Anexo II)

Art. 3º - A descrição da delimitação dos bairros será instituída por Decreto do Prefeito da Cidade de Nova Iguaçu, considerando o Mapa Índice acima citado.

Art. 4º - Consideram-se como áreas não passíveis de abairramento, as Zonas de Preservação Ambiental da Reserva Biológica do Tinguá e da Área de Proteção Ambiental do Medanha-Gericinó, ambas definidas no § 4º, do Art. 10, da Lei Complementar 006, de 12 de dezembro de 1997 - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Sustentável da Cidade de Nova Iguaçu - , e cuja descrição de suas delimitações são as constantes do Anexo I do citado diploma legal.

Art. 5º - O Mapa Índice e a Tabela de Hierarquização dos Bairros, em anexos, passam a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

LEI Nº 2952, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 (ANEXO II) TABELA DE HIERARQUIZAÇÃO DOS BAIRROS

URG I - CENTRO

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
001	Centro	X
002	Califórnia					X
003	Vila Nova					X
004	Juscelino					X
005	Caonze					X
006	Bairro da Luz					X
007	Santa Eugênia				X
008	Jardim Iguaçu					X
009	Chacrinha					X
010	Moquetá				X
011	Viga					X
012	Rancho Novo				X
013	Vila Operária					X
014	Engenho Pequeno					X
015	Jardim Tropical				X
016	Prata				X

URG II - POSSE

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
017	Posse			X
018	Cerâmica				X
019	Ponto Chic					X
020	Ambai				X
021	Nova América					X
022	Carmary				X
023	Três Coreções					X
024	Kennedy					X
025	Parque Flora				X
026	Bairro Botafogo				X

URG III - COMENDADOR SOARES

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
027	Comendador Soares			X
028	Ouro Verde					X
029	Jardim Alvorada					X
030	Danon					X
031	Jardim Palmares					X
032	Rosa dos Ventos				X
033	Jardim Pernambuco					X
034	Jardim Nova Era					X

URG IV - MESQUITA

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
035	Mesquita		X
036	Vila Emil					X
037	Cosmorama					X
038	Edson Passos				X
039	Santa Terezinha					X

URG V - BANCO DE AREIA

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
040	Banco de Areia			X
041	Rocha Sobrinho				X
042	Jacutinga					X
043	Santo Elias				X

URG VI CHATUBA

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
044	Chatuba			X

URG VII - CABUÇU

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
045	Cabuçu			X
046	Palhada				X
047	Valverde					X
048	Marapicu				X
049	Lagoinha					X
050	Campo Alegre					X
051	Ipiranga					X

URG VIII - Km-32

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
052	Km-32			X
053	Paraíso				X
054	Jardim Guandu					X
055	Prados Verdes					X

URG IX - AUSTIN

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
056	Austin		X
057	Riachão					X
058	Inconfidência					X
059	Carlos Sampaio					X
060	Tinguazinho					X
061	Cacuia				X
062	Rodilândia					X
063	Vila Guimarães				X

URG X - VILA DE CAVA

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
064	Vila de Cava		X
065	Santa Rita			X
066	Rancho Rundo					X
067	Figueiras					X
068	Iguaçu Velho					X
069	Corumbá					X

URG XI - MIGUEL COUTO

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
070	Miguel Couto		X
071	Boa Esperança					X
072	Parque Ambai					X
073	Grama					X
074	Geneciano					X

URG XII - TINGUÁ

BAIRROS
N°	NOME	CATEGORIA DOS BAIRROS
		BC1	BC2	BC3	BL1	BL2	BL3
075	Tinguá		X				X
076	Montevidéu						X
077	Adrianópolis						X
078	Rio D'Ouro						X
079	Jaceruba						X