Lei das Sesmarias

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"D. Fernando pela graça de Deus Rei de Portugal e do Algarve. Considerando como por todas as partes de nossos Reinos há desfalecimento de mantimento de trigo e de cevada de que antes todas as terras e Províncias do Mundo costumavam ser mui abastadas, ( ... ) e esguardando como entre todas as razões, porque este desfalecimento e carestia vem, mais certo e especial é por míngua das lavras que os homens deixam, se partem delas, entendendo que em outras obras e em outros mesteres, que não são tão proveitosos para o bem comum e as terras e herdades, que soíam a ser lavradas e semeadas e que são convinháveis, para dar pão e outros frutos, por que se os povos hão-de manter, são desamparados, sem prole e com grande dano do Povo. (...)

Estabelecemos, ordenamos e mandamos que todos os que hão herdades suas próprias ou tiverem aprazadas ou aforadas ou por qualquer outra guisa ou título, por que hajam direito em estas herdades, sejam constrangidos para as lavrar e semear; e se o senhorio das ditas herdades não puder por si lavrar todas as ditas herdades que houver (...) lavre parte delas por si (...) e as mais faça por outrem ou as dê a lavrador que as lavre e semeie por sua parte (...) de guisa que as herdades que sejam para dar pão sejam todas lavradas e aproveitadas e semeadas compridamente, como for mester, de trigo, ou cevada ou de milho (...)

E se os senhores das herdades por sua negligência nem quiserem lavrar, nem aproveitar suas herdades, por si ou por outrem, como dito é, as justiças dos lugares, dêem essas herdades a quem as lavre e semeie. (...)

Outrossim porque os que soíam a ser e foram lavradores e os que hão razão de o ser e os que têm herdades para lavrar se escusam da lavoura, porque dizem que não há, nem pode haver mancebos que lhes façam mester para isto; cá muitos daqueles (...) deixam esse mester da lavoura e se acolhem aos paços dos ricos homens e fidalgos para haverem vivenda mais folgada e mais solta (...) e outros usam de outros ofícios e mesteres (...) e muitos que andam vadios pela terra, chamando-se criados ou escudeiros (...) e alguns que se lançam a pedir esmolas (...) e alguns filham hábitos como de religião e vivem apartadamente e fazendo congregação. (...)

Porém temos por bem e mandamos que todos os que foram ou soíam a ser lavradores e outrossim os filhos e netos de lavradores e todos os outros moradores, assim das cidades e vilas como fora delas e houverem de seu quantidade mais de quinhentas libras e que não hajam, nem use de tal e tão proveitoso mester para o comum, por que de razão e direito deve ser escusado de lavrar, ou de servir na lavoura (...) que todos e cada um destes sobreditos sejam constrangidos para lavrar e usar do dito mester e ofício de lavoura. (...)

Porém mandamos que quaisquer que assim forem achados assim homens como mulheres (...) sejam vistos e apanhados pelas justiças de cada lugar (...) sejam constrangidos para servir naquelas obras, em que as ditas justiças virem que podem servir.

in Ordenações do Senhor Rey D. Afonso V, Livro IV, título 31.