TITULO V
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 172 Esta Lei ou parte dela poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 173 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) após sua publicação, revogadas
as Leis 1.146, de 20 de junho de 1.991; 1.584, de 23 de fevereiro de 1.996; 1.587, de 25 de
marco de 1.996; 2.093, de 20 de margo de 2.001 e demais disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Descalvado,
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HENRIQUE FERNANDO NASCIMENTO Prefeito Municipal
Sílvio Bellini
Procurador Geral do Município
