394 DOM JOAO VI XO BRAZIL
fazer construir, prover ou reparar navios de guerra nos portos e bahias daquelle Imperfo" (i).
Os restantes artigos do tratado de commercio e navega- gao diziam respeito a nomeagao e approvacao dos consules; reciprocidade no tratamento e honras dispensadas aos embai- xadores e ministros dos dous paizes; estabelecimento de pa- quetes para fomento das relagoes mercantis (2) ; privilegio extendido aos negociantes inglezes de serem assignantes para os direitos que tinham de pagar nas alfandegas portu- guezas, sem reciprocidade porque nas alfandegas inglezas nao era conhecido semelhante favor, nem mesmo para os nacionaes; enumeragao do que, consoante o direito das gen- tes e a interpretagao accdrdada, constituia contrabando de guerra; restituigao dos salvados, assumpto em que a velha le- gislagao portugueza era mais liberal e humana do que a in- gleza, a qual ainda em certos casos reconhecia direitos reaes e territoriaes, isto e, dos donatarios das terras, aos bens nau- fragados; punigao de piratas; finalmente direito as partes contractantes de revisao do tratado ao cabo de 15 annos.
Ate terminal a nova discussao, n esse caso de appello a revisao, ficaria suspensa qualquer clausula a que se fizesse objecgao e de que se desejasse alteragao. Isto nao abolia com- tudo a perpetuidade das obrigacoes e nao extinguia portanto expressamente as vantagens de que se encontras&e de posse a parte aquinhoada ou julgada tal pela outra, podendo aquella com boa razao pedir equivalencia pela sua desistencia ou re-
(1) Correio Brazlllcnse.
(2) Por effeito de um.i convenqao assignada pelo conde de Linliares e ^por lord Strangford aos 19 de Fevereiro de 1811 um anno docoM ido da celebragao do tratado - - organ izou-e um servigo de pa- quetes mensaes entre Falmouth e Rio de Janeiro, sendo o porte de cada carta 0/8 (trez shillings e oito dinheiros). O governo portuguez cobrava o porte sobre toda a correspondencia, menos a official, vinda dos dominions britannicos.
�� �
