MD33-M-10
i) Decreto no 3.897, de 24 de agosto de 2001 (fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem); j) Decreto nº 4.332, de 12 de agosto de 2002, (estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional); k) Decreto no 4.411, de 7 de outubro de 2002 (dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação); l) Decreto no 4.412, de 7 de outubro de 2002 (dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas); m) Decreto no 5.129, de 6 de julho de 2004 (dispõe sobre a Patrulha Naval); n) Decreto no 5.144, de 16 de julho de 2004 (regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins); o) Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004 (disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública - FNSP); p) Decreto no 5.484, de 30 de junho de 2005 (aprova a Política de Defesa Nacional); q) Decreto nº 6.869, de 4 de junho de 2009 (dispõe sobre a coordenação e articulação dos órgãos federais, bem como sobre os níveis de proteção dos navios e das instalações portuárias, da adoção de medidas de proteção aos navios e instalações portuárias, e institui a Rede de Alarme e Controle dos Níveis de Proteção de Navios e Instalações Portuárias); r) Decreto no 7.496, de 8 de junho de 2011 (institui o Plano Estratégico de Fronteiras); s) Código Internacional para a Proteção de Navios e de Instalações Portuárias (Código ISPS); t) Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no mar (SOLAS 74); u) Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação marítima (Convenção SUA-88) e seu Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas localizadas na Plataforma Continental; v) Portaria Normativa no 578/SPEAI/MD, de 27 de dezembro de 2006 (aprova a Estratégia Militar de Defesa - MD51-M-03); x) Portaria Normativa no 113/DPE/SPEAI/MD, de 1º de fevereiro de 2007 (aprova a Doutrina Militar de Defesa - MD51-M-04); e y) Portaria Normativa no 3.810/MD, de 8 de dezembro de 2011 (aprova a Doutrina de Operações Conjuntas - MD30-M-01). 1.4 Conceituações A fim de facilitar o entendimento desde a parte inicial, destacam-se as seguintes conceituações: - Operação de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) é uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, que tem por objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em situações de esgotamento dos
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