deveres oficiais do governo são protegidas por direitos autorais. Além disso, contratações privadas podem também, em alguns casos, estar sujeitas a proteção[1].
Por esse motivo, em processo judicial foi decidido que os discursos de Hyman Rickover (conhecido como o “Pai da Marinha Nuclear”) não escritos na qualidade de oficial da marinha norte-americana estavam protegidos por direitos autorais e não compunham o domínio público[2]. Assim também como — e nos parece evidente — diálogos travados na Casa Branca e narrados nas memórias escritas por Gerald Ford também estão protegidos por direitos autorais[3].
Um outro caso pode ser também bastante esclarecedor[4]. No final dos anos 1960, John McConnel criou o que se chamou de “Earth Flag”. Como o nome diz, trata-se de uma bandeira com a foto do Planeta Terra. A bandeira se tornou símbolo do movimento ambientalista e cerca de 30 anos depois a Alamo Flag Company criou e passou a vender uma bandeira praticamente idêntica. A sociedade a quem McConnel havia licenciado sua bandeira processou a Alamo Flag Company e perdeu. A decisão judicial foi no sentido de que a foto que ilustrava a bandeira original havia sido tirada por funcionários do governo e por isso estava em domínio público (Earth Flag Ltd. v. Alamo Flag Co., 153 F.Supp. 2d 349 — S.D. N.Y. 2001).
Sabe-se, também, que fatos isolados compõem o domínio público e é natural que seja assim. Afinal, não é considerado legítimo que alguém se torne detentor exclusivo do uso de determinada informação. Ainda assim, é possível se pleitear proteção pela coletânea de dados ou de obras, ainda que cada um de tais dados ou obras não seja objeto de proteção.
O Copyright Office norte-americano entende que para que coletâneas sejam protegidas, não basta que estas sejam compostas de alguns poucos elementos. Menos do que quatro elementos, por exemplo, não seriam suficientes para garantir proteção à antologia. Assim, uma publicação com apenas três partituras de Beethoven não seria passível de proteção[5].
No entanto, nos Estados Unidos foi julgado um curioso caso em que se discutia a proteção conferida a fatos ficcionais.
- ↑ FISHMAN, Stephen. The Public Domain — How to Find & Use Copyright-Free Writings, Music, Art & More. Cit.; p. 43.
- ↑ Public Affairs Assocs., Inc. v. Rickover, 284 F. 2d 262 (D.C. Cir. 1960). FISHMAN, Stephen. The Public Domain — How to Find & Use Copyright-Free Writings, Music, Art & More. Cit.; p. 45.
- ↑ Harper & Row Publishers v. Nation Enterprises, 723 F.2d 195 (2nd Cir. 1983). FISHMAN, Stephen. The Public Domain — How to Find & Use Copyright-Free Writings, Music, Art & More. Cit.; p. 45.
- ↑ FISHMAN, Stephen. The Public Domain — How to Find & Use Copyright-Free Writings, Music, Art & More. Cit.; pp. 145-146.
- ↑ 148
title17/92chap1.html#105. Acesso em 17 de julho de 2010. No Reino Unido e no Canadá, entre outros, muitas obras governamentais recebem proteção nos termos do instituto do Crown Copyright.
