Resolução estadual de São Paulo 724 de 1991

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Resolução estadual de São Paulo 724 de 5 de julho de 1991


Dispõe sobre a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização de plebiscito referente ao desmembramento do Bairro de Betel, pertencente à Campinas, para a sua anexação ao Município de Paulínia.

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A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “j” do inciso II do artigo 14 da VI Consolidação do Regimento Interno e nos termos do resolvido pelo Plenário, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1°[editar]

É aprovada a solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para a realização do plebiscito referente ao desmembramento do Bairro de Betel, pertencente à Campinas, para a sua anexação ao Município de Paulínia.

Art. 2°[editar]

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 05 de julho de 1991.

Carlos Apolinário
Presidente
Francisco Nogueira
1º Secretário
Arthur Alves Pinto

2º Secretário