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Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais[editar]
- Artigo 12.º Princípio da universalidade
- Artigo 13.º Princípio da igualdade
- Artigo 14.º Portugueses no estrangeiro
- Artigo 15.º Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus
- Artigo 16.º Âmbito e sentido dos direitos fundamentais
- Artigo 18.º Força jurídica
- Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos
- Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
- Artigo 21.º Direito de resistência
- Artigo 22.º Responsabilidade das entidades públicas
- Artigo 23.º Provedor de Justiça
Título II: Direitos, liberdades e garantias[editar]
- Capítulo I: Direitos, liberdades e garantias pessoais
- Capítulo II: Direitos, liberdades e garantias de participação política
- Capítulo III: Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Título III: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais[editar]
- Capítulo I: Direitos e deveres económicos
- Capítulo II: Direitos e deveres sociais
- Capítulo III: Direitos e deveres culturais
