Revisão da Constituição da República Portuguesa/I

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Proposta de Projeto de Revisão Constituição da República Portuguesa
Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais, Título I: Princípios gerais


Parte I: Direitos e Deveres Fundamentais[editar]

Título I: Princípios gerais[editar]

  • Artigo 12.º Princípio da universalidade
  • Artigo 13.º Princípio da igualdade
  • Artigo 14.º Portugueses no estrangeiro
  • Artigo 15.º Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus
  • Artigo 16.º Âmbito e sentido dos direitos fundamentais
  • Artigo 18.º Força jurídica
  • Artigo 19.º Suspensão do exercício de direitos
  • Artigo 20.º Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva
  • Artigo 21.º Direito de resistência
  • Artigo 22.º Responsabilidade das entidades públicas
  • Artigo 23.º Provedor de Justiça

Título II: Direitos, liberdades e garantias[editar]

  • Capítulo I: Direitos, liberdades e garantias pessoais
  • Capítulo II: Direitos, liberdades e garantias de participação política
  • Capítulo III: Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores

Título III: Direitos e deveres económicos, sociais e culturais[editar]

  • Capítulo I: Direitos e deveres económicos
  • Capítulo II: Direitos e deveres sociais
  • Capítulo III: Direitos e deveres culturais