Revisão da Constituição da República Portuguesa/II

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Parte II: Organização Económica [editar]

Título I: Princípios gerais [editar]

  • Artigo 80.º Princípios fundamentais
  • Artigo 81.º Incumbências prioritárias do Estado
  • Artigo 82.º Sectores de propriedade dos meios de produção
  • Artigo 83.º Requisitos de apropriação pública
  • Artigo 84.º Domínio público
  • Artigo 85.º Cooperativas e experiências de autogestão
  • Artigo 86.º Empresas privadas
  • Artigo 87.º Actividade económica e investimentos estrangeiros
  • Artigo 88.º Meios de produção em abandono
  • Artigo 89.º Participação dos trabalhadores na gestão

Título II: Planos [editar]

  • Artigo 90.º Objectivos dos planos
  • Artigo 91.º Elaboração e execução dos planos
  • Artigo 92.º Conselho Económico e Social

Título III: Políticas agrícola, comercial e industrial [editar]

  • Artigo 93.º Objectivos da política agrícola
  • Artigo 94.º Eliminação dos latifúndios
  • Artigo 95.º Redimensionamento do minifúndio
  • Artigo 96.º Formas de exploração de terra alheia
  • Artigo 97.º Auxílio do Estado
  • Artigo 98.º Participação na definição da política agrícola
  • Artigo 99.º Objectivos da política comercial
  • Artigo 100.º Objectivos da política industrial

Título IV: Sistema financeiro e fiscal [editar]

  • Artigo 101.º Sistema financeiro
  • Artigo 102.º Banco de Portugal
  • Artigo 103.º Sistema fiscal
  • Artigo 104.º Impostos
  • Artigo 105.º Orçamento
  • Artigo 106.º Elaboração do Orçamento
  • Artigo 107.º Fiscalização