Revisão da Constituição da República Portuguesa/IV

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Proposta de Projeto de Revisão Constituição da República Portuguesa
Com o objetivo de melhor contribuir para que haja pão, paz, justiça e liberdade no mundo.


Garantia e revisão da Constituição100 percent.svg[editar]

Título I: Fiscalização da constitucionalidade100 percent.svg[editar]

  • Artigo 277.º Inconstitucionalidade por acção 100 percent.svg
  • Artigo 278.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade 100 percent.svg
  • Artigo 279.º Efeitos da decisão 100 percent.svg
  • Artigo 280.º Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade 100 percent.svg
  • Artigo 281.º Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade 100 percent.svg
  • Artigo 282.º Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade 100 percent.svg
  • Artigo 283.º Inconstitucionalidade por omissão 100 percent.svg

Título II: Revisão constitucional 00%.svg[editar]

  • Artigo 284.º Competência e tempo de revisão 00%.svg
  • Artigo 285.º Iniciativa da revisão 00%.svg
  • Artigo 286.º Aprovação e promulgação 00%.svg
  • Artigo 287.º Novo texto da Constituição 00%.svg
  • Artigo 288.º Limites materiais da revisão 00%.svg
  • Artigo 289.º Limites circunstanciais da revisão 00%.svg