Revisão da Constituição da República Portuguesa/IV

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Garantia e revisão da Constituição[editar]

Título I: Fiscalização da constitucionalidade[editar]

  • Artigo 277.º Inconstitucionalidade por acção
  • Artigo 278.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade
  • Artigo 279.º Efeitos da decisão
  • Artigo 280.º Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
  • Artigo 281.º Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade
  • Artigo 282.º Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
  • Artigo 283.º Inconstitucionalidade por omissão

Título II: Revisão constitucional [editar]

  • Artigo 284.º Competência e tempo de revisão
  • Artigo 285.º Iniciativa da revisão
  • Artigo 286.º Aprovação e promulgação
  • Artigo 287.º Novo texto da Constituição
  • Artigo 288.º Limites materiais da revisão
  • Artigo 289.º Limites circunstanciais da revisão