Revisão da Constituição da República Portuguesa/IV
Com o objetivo de melhor contribuir para que haja pão, paz, justiça e liberdade no mundo.
Garantia e revisão da Constituição
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- Artigo 277.º Inconstitucionalidade por acção
- Artigo 278.º Fiscalização preventiva da constitucionalidade
- Artigo 279.º Efeitos da decisão
- Artigo 280.º Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade
- Artigo 281.º Fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade
- Artigo 282.º Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
- Artigo 283.º Inconstitucionalidade por omissão
- Artigo 284.º Competência e tempo de revisão
- Artigo 285.º Iniciativa da revisão
- Artigo 286.º Aprovação e promulgação
- Artigo 287.º Novo texto da Constituição
- Artigo 288.º Limites materiais da revisão
- Artigo 289.º Limites circunstanciais da revisão