Wikisource:Esplanada/Hino do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

Olá, gostaria de pedir a restauração do Hino do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, que é uma autarquia federal brasileira vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei n9 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 alterada pela Lei n.º 6.545, de 30 de junho de 1978, regulamentada pelo Decreto n.º 87.310 de 21 de junho de 1982. Se o hino do Cefet-MG é violação de direitos autorais, então com certeza o Hino Nacional Brasileiro também o é e não poderia ser publicado no sítio também. Agradeço antecipadamente a compreensão, Abraços -- Andrevruas 16h45min de 24 de Agosto de 2011 (UTC)

Infelizmente não é tão simples... Segundo a lei brasileira, "os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais" não podem ser protegidos por direitos autorais; e qualquer hino municipal, estadual ou nacional é regulado através de alguma lei publicada em Diário Oficial. Então, caso esse hino também tenha sido publicado em algum diário oficial, ok. Mas obras oriundas de autarquias públicas em geral são protegidas por direitos autorais: livros do IBGE, logotipos e brasões de universidades federais, etc. Nem mesmo as obras encomendadas ou publicadas pelo governo se salvam: vide commons:Commons:Deletion requests/Template:PD-BrazilGov 2, que quase resultou na eliminação em massa dos brasões municipais. Giro720 ^msg 16h47min de 25 de Agosto de 2011 (UTC)

É aparentemente estranho algo ser de um lugar público e não ser público ao mesmo tempo, muito provavelmente esse hino foi regulamentado através de alguma norma interna do Cefet-MG. Na verdade a sensação que eu tenho é que a constituição e leis federais deixa mais claro o que não pode ser protegido por direitos autorais, mas não deixa muito claro o que exatamente é protegido por direitos autorais e é de órgão público.

Às vezes quem criou esses hinos e/ou o brasões das escolas poderia querer deixar em domínio público mas não sabia como fazer isso, aliás no site do Cefet (e das outras universidades) não fala que as coisas são públicas, mas também não fala que têm direitos autorais, assim como a grande maioria das coisas do mundo (principalmente na Internet) não especificam se é algum dos dois...

Eu imagino que muitas coisas relacionadas ao direito autoral deva ser relacionada com o comércio e os fins lucrativos, eu ainda não ouvi falar de algum caso de um poder público processar alguém por direitos autorais, acho inclusive que essa dúvida em relação ao fair use seja devido a um buraco na lei que não especifica os direitos autorais de muito do que se vê pelo mundo, ainda mais se tratando de obras oriundas de órgãos públicos; acho que a comunidade da wikipédia poderia enviar um projeto de lei aos congressos dos países pedindo a liberação de todo material que vier de órgãos públicos para fins educativos (e não comerciais), o que não teria motivos para não ser aceito, seria uma confirmação formal e esclarecimento do que muita gente fica com dúvida atualmente.

Saudações Andrevruas 20h05min de 25 de Agosto de 2011 (UTC)