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Anexo:Ficha/Decreto Federal do Brasil 1531 de 1995

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Informações sobre esta edição
Título Decreto Federal do Brasil 1531 de 1995
Gênero Legislação
Referência
da disponibilização
Presidência da República
A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso Revisado por pelo menos um colaborador
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)

 
Notas Publicado no D.O.U. 23/06/1995 - Seção 1 - nº 119, p. 3