Anexo:Ficha/Decreto Federal do Brasil 94336 de 1987

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Informações sobre esta edição
Título Decreto Federal do Brasil 94336 de 1987
Gênero Legislação
Referência
da disponibilização
Presidência da República
Senado Federal
Câmara dos Deputados
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Nível de progresso 100%
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)

 
Notas Publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/05/1987, p. 732