Anexo:Ficha/Estatuto da Criança e do Adolescente
Informações sobre esta edição | |
| Título | Estatuto da Criança e do Adolescente |
|---|---|
| Gênero | Lei |
| Referência da disponibilização |
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8069.htm A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada. |
| Nível de progresso | |
| Permissão |
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