Estatuto da Criança e do Adolescente

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Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Federal do Brasil nº 8.069, de 13 de julho de 1990


Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral[editar]

Parte Especial[editar]

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