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Anexo:Ficha/Lei Municipal de Araçoiaba da Serra 1058 de 1997

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Informações sobre esta edição
Título Lei Municipal de Araçoiaba da Serra 1058 de 1997
Referência
da disponibilização
Prefeitura de Araçoiaba da Serra
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Nível de progresso Revisado por pelo menos um colaborador
Permissão

Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes)