Anexo:Ficha/Resolução da Assembleia da República 26 de 1991

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Informações sobre esta edição
Título Resolução da Assembleia da República 26 de 1991
Autor Assembleia da República Portuguesa
Gênero Legislação / Portugal
Edição de referência original
Referência
da disponibilização
Diário da República (I-Série-A; Nº 193; 23/08/1991; página 4370)
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