Constituição Política do Imperio do Brazil/I

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Constituição Política do Imperio do Brazil
Título I — Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.


Artigo 1º[editar]

O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á sua Independencia.

Artigo 2º[editar]

O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser subdivididas, como pedir o bem do Estado.

Artigo 3º[editar]

O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.

Artigo 4º[editar]

A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil.

Artigo 5º[editar]

A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma exterior do Templo.