Galeria:Constituição Politica do Imperio do Brasil (1824).pdf

Título	Constituição Politica do Imperio do Brasil
Local	Rio de Janeiro
Editora	Tipographia Nacional
Ano	1824
Fonte	Digitalização dos originais
Progresso	Revisto—Todas as páginas deste original foram revistas, mas nem todas foram validadas
Páginas	1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50
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Sumário

• Carta de Lei
• Titulo I. Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.
• Titulo II. Dos Cidadãos Brazileiros.
• Titulo III. Dos Poderes, e Representação Nacional.
• Titulo IV. Do Poder Legislativo.
• Titulo V. Do Imperador.
• Titulo VI. Do Poder Judicial.
• Titulo VII. Da Administração e Economia das Provincias.
• Titulo VIII. Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros.