| Informações sobre esta edição | |
| Título | Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 9 de 1957 |
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| Autor | Congresso Nacional do Brasil |
| Gênero | Legislação / Brasil |
| Edição de referência | original |
| Referência da disponibilização |
[1] A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | 
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| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse
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Aprova o texto da Convenção Ortográfica firmada entre o Brasil e Portugal, em 29 de dezembro de 1943, em Lisboa
Art. 1º É aprovado o texto da Convenção Ortográfica firmada entre o Brasil e Portugal, em Lisboa, a 29 de dezembro de 1943.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 29 de maio de 1957.
