Discussão:Estatuto do PCC

Por ser um estatuto, acho que a regra para direitos autorais é diferente, o mesmo de manifestos, etc. Acho que esse tipo de documento é de livre circulação. Rafael, o Galvão 15:15, 7 Julho 2006 (UTC)

Por ser o PCC uma organização brasileira, vale o direito brasileiro. A lei 9610/98 possui um artigo 8º de nome Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei. Infelizmente, tal caso não é previsto por ela. Se souber de alguma legislação posterior a essa que autorize tais maiteriais, me avise. Lugusto • ^msg 15:21, 7 Julho 2006 (UTC)

Quem seria o louco de processar por direitos de autor ? Mas realmente pode-se ter razão se os fundadores decidissem ter os direitos sobre o material , mas que eu saiba ninguém o registrou. Ozymandias 15:26, 7 Julho 2006 (UTC)

Ué, vai saber =). E não é preciso registrar, o direito autoral no Brasil é automático: se a obra existe e é possível saber de quem é, e se a pessoa ou não abriu mão dos direitos ou está viva/faleceu a menos de 70 anos, está protegido. Lugusto • ^msg 15:32, 7 Julho 2006 (UTC)

Terrível.De qq forma não vai fazer muita diferença a eliminação.Ozymandias 15:34, 7 Julho 2006 (UTC)

Estatuto do PCC apagado

movido de Wikisource:Esplanada Lugusto • ^msg 18:01, 12 Julho 2006 (UTC)

Olá. Eu coloquei aqui o Estatuto do PCC e o mesmo foi apagado sob acusação de violação de direitos de autor. Curiosamente, o texto está traduzido e encontra-se no Wikisource em inglês en:Statute Of The Primeiro Comando da Capital. Para além disso, foi amplamente publicado na imprensa brasileira e não se conhece o autor do texto. Eu contactei um administrador do Wikisource em inglês a perguntar se existiriam problemas de copyright e ele disse:

I'm by no means an expert on copyright. I can tell you that transcripts of a tape are considered to be copyright of the person who did the transcription. This is different from printed material. Since the piece you referenced was printed in newspapers, this wouldn't apply. However, as an anonymous press release, it is possible that copyright may not apply to this. If you are worried, I would suggest you bring this up in the Scriptorium. - illy 13:39, 11 July 2006 (UTC) en:User talk:JLCA

Gostaria de saber se aqui se vão verificar comportamentos prepotentes de administradores ou se as pessoas vão querer realmente apurar e debater antes de apagar? --JLCA 10:05, 12 Julho 2006 (UTC)

Quero registrar aqui o meu protesto pelo usuário JLCA estar agindo de má fé. Contactei o mesmo, em sua discussão na wikipédia lusófona, em 7 de julho, lhe fazendo uma pergunta, tendo ficado em silêncio desde então. Esperou que a página fosse apagada para se manifestar sobre o assunto não com quem foi o "prepotente" e nem na página de discussão da entrada apagada (ver Discussão:Estatuto do PCC), mas, fazendo ataques pessoais diretamente em uma página pública.

Protesto registrado, vamos aos direitos autorais. O PCC é brasileiro, o texto idem, se aplicam os direitos autorais do Brasil. O autor do estatuto é o PCC, logo, se conhece a autoria sim. Não é pessoa física nem jurídica oficialmente, mas, o governo o reconhece de certa forma como organização, uma vez que todos que dizem participar do PCC são imediatamente condenados por "formação de quadrilha" além de eventuais outros crimes que tenham cometido. Se o autor é conhecido, o texto está sob copyright sim. Para mais, favor consultar a legislação brasileira sobre o assunto (lei 9610). A interpretação do anglófono sobre transcrições é baseada no direito estadounidense, ou seja, inválida para algo que não é produzido no próprio país, de acordo com os acordos internacionais (um país só pode reconhecer o que foi feito em outro como domínio público se no país de origem o mesmo material está sob domínio público). Manter o texto no Wikisource é fazer fair use e a Wikimedia proíbe fair use em textos. Essa foi a minha interpretação, que o JLCA, não veio contestar nesses quatro dias, preferiu ficar em silêncio para depois poder fazer o que adora fazer nas wikis lusófonas: atacar deliberadamente as pessoas. Lugusto • ^msg 17:16, 12 Julho 2006 (UTC)

É realmente chocante esta resposta do usuário Lugusto, fazendo acusações de eu estar a agir de má fé. Há dias acusou-me de estar a gritar com negritos, pois bem eu agora digo que não vale a pena gritar com sublinhados. Quanto a fazer contactos no dia 7 de Julho na Wikipédia, não tem nada a ver, pois isto aqui é o Wikisource, para além de não se terem passado assim tantos dias que já lhe permitam apagar coisas conforme lhe interessa. A minha vida não me permite consultar este site todos os dias, só venho aqui ocasionalmente. Mas já agora devo dizer que este usuário enviou-me na Wikipédia uma mensagem completamente grosseira, perguntando se eu teria contactos com o PCC, o que considero profundamente ofensivo para a minha pessoa. Como tal decidi contactar um administrador de outro projecto para pedir a sua opinião, o que ele fez de uma forma simpática. Considerar que uma pessoa teve comportamentos prepotentes não pode ser considerado um ataque pessoal, mas uma opinião. Efectivamente a pessoa em questão limitou-se a apagar uma coisa baseando-se numa opinião pessoal.

Contrariamente ao que diz o usuário as leis de copyright principais que aqui se aplicam não são as brasileiras, mas as dos Estados Unidos, dado ser o local onde se encontram os servidores.

The copyright laws applicable to Wikisource are primarily those of the United States of America, where the physical Wikimedia servers are located. en:Wikisource:Copyright policy

As legislações de direitos autorais aplicáveis ao Wikisource são, primeiramente, as legislações dos Estados Unidos da América, aonde os servidores da Wikimedia estão fisicamente localizados. Wikisource:Direitos de autor

Felizmente o Wikisource em inglês tem pessoas bem-educadas e que reconhecem não serem especialistas em copyright. O administrador Illy até me disse para colocar a questão no Scriptorium. Um comportamento muito diferente do Lugusto que simplesmente apagou. Mas vou continuar a fazer as minhas investigações por lá relativas ao assunto. --JLCA 18:09, 12 Julho 2006 (UTC)

Peço desculpas pelos ataques, e, como te disse aqui, vou assumir a boa-fé. As leis do Wikisource são as estadounidenses, exatamente. Mas as leis estadounidenses reconhecem obras de outro país como em domínio público apenas se o país de origem também as reconhece como tal. Lugusto • ^msg 18:15, 12 Julho 2006 (UTC)

Visão jurídica

Lugusto,

Tenho acompanhado os debates, e concordo contigo quanto ao que argumentaste no Maomé. Mas me parece que a legislação brasileira não admite direitos autorais sobre obras consideradas apócrifas - ou seja, aquelas onde a autoria não possa ser apurada.

O princípio é bastante simples de ser compreendido: uma obra surge, por exemplo, em versos e logo se espalha. Ninguém assumiu sua autoria, e ela é repetida e reproduzida largamente. Ante o sucesso, alguém tenta registrá-la como sua: isto é vedado. A regra vale, também, para pseudônimos - razão também pela qual os jornais e demais publicações devem manter um livro para registro dos seus detentores. Um exemplo famoso são os "catecismos" do Carlos Zéfiro, cujo provável autor se identificou há alguns anos, antes de morrer - ele jamais poderia reclamar "direitos autorais", a menos que tivesse de alguma forma registrado, antes da primeira publicação de sua obra, aquele pseudônimo como seu (por qualquer forma de prova em Direito admitida).

Sendo o propalado "estatuto" difundido da forma como foi, a ninguém, mesmo querendo, seria deferido o direito de autor - e não apenas porque assim estaria confessando ao menos o crime de "formação de quadrilha" ou de "associação para o crime", mas por sua autoria ser absolutamente incerta.

(não estou registado aqui, mas estou na pt.wiki, confirmando a "autoria" deste coment na discussão do Lugusto... André Koehne) —o comentário precedente não foi assinado da forma habitual em wikis. Ele foi escrito por 200.223.27.36 (discussão • contrib.)

(finalmente alguém contesta a minha interpretação =) ) Mas mesmo assim, ainda não teria a possibilidade de o grupo PCC, mesmo existindo informalmente, ser visto como autor do tal estatuto? Bom, vou aproveitar essa polêmica para wikificar e colocar por aqui as legislações de direitos autorais que conheço e começar a esboçar a Wikisource:Pedidos de restauração (e pensar em apontar uma dessas para a Wikipédia) e uma forma menos informal de apagar páginas em suspeita de problemas com copyright. Lugusto • ^msg 19:31, 12 Julho 2006 (UTC)

Mesmo a sigla PCC, seu significado e demais ramificações e desdobramentos, não pode ter:

existência jurídica válida - o que equivale dizer que nenhuma pessoa física poderá, pela legislação brasileira, avocar a si o direito de registrar uma pessoa jurídica com objetivos ilícitos. E posso afirmar com segurança que no Direito Comparado também...
Direito de autor de nada que faça, pois este é ligado à pessoa, é personalíssimo. Tem de haver uma pessoa física ou jurídica (com certidões de registro em Cartório) envolvida...

O agora registrado: André Koehne 20:03, 12 Julho 2006 (UTC)

Graças a teimosia sadia do JLCA e os argumentos do André contra a minha paranóia de copyright, me reverti e wikifiquei o estatuto. Lugusto • ^msg 20:23, 12 Julho 2006 (UTC)

Tenho acompanhado os debates, e concordo contigo quanto ao que argumentaste no Maomé - mas o que tem o Maomé a ver com isto?--JLCA 22:24, 12 Julho 2006 (UTC)

Restauro

Página restaurada. Se em até 7 dias não constestarem a minha interpretação, vou considerá-la como válida e apagar a página novamente. Lugusto • ^msg 18:04, 12 Julho 2006 (UTC)

Como se diz no Brasil, puxa a vida, eu ainda gostava de saber o que é que a sua interpretação tem de melhor em relação à argumentação dos outros. --JLCA 18:16, 12 Julho 2006 (UTC)

Ver acima, Mas as leis estadounidenses reconhecem obras de outro país como em domínio público apenas se o país de origem também as reconhece como tal.. Lugusto • ^msg 18:18, 12 Julho 2006 (UTC)

Lugusto, creio que esse artigo deva ser apagado, pois apesar de ter sido divulgado na mídia não é um conteúdo original livre e por isso não deve perdurar no Wikisource. FML 12:42, 19 Julho 2006 (UTC)

Discordo, pela argumentação acima do André ele pode ser considerado em domínio público. Caso prefira pode listar a página em WS:PE, mas, já sabe o meu voto. Lugusto • ^msg 20:19, 19 Julho 2006 (UTC)

E se um dia em que não houvesse mais PCC algum dos fundadores requeresse os direitos ? Não poderia ? Sob argumento de apócrifo posso enumerar milhares de livros e folhetos da época da ditadura que na época poderiamos considerar como criminosas e dp e hoje são de direito reservado.Ozymandias 13:08, 20 Julho 2006 (UTC)

Eu sou ruim em futurologia, mas, eu já verifiquei os arquivos do DOPS-SP a serviço da faculdade três vezes, e nele encontrei três tipos de materiais. O primeiro, é o de panfletos sem assinatura de pessoa ou órgão, contendo os mais diversos tipos de manifestação. Esses são PD inegavelmente, autoria desconhecida. O segundo, relatórios de investigação de pessoas. Esses são PD pelo artigo 8º da lei 9610. E um terceiro, de materiais assinados por alguém ou algo, que jamais seriam PD em nossos dias (e tenho dúvidas se naquela época o eram). Não há legislação que torne em domínio público materiais textuais considerados criminosos, apesar disso haver para imagens, e não foi essa a argumentação usada para mantê-los. Foi a de imprecisão de autoria. Teoricamente, se os neonazistas do sul do Brasil que traduziram materiais do revisionismo do holocausto e foram incriminados por isso quiserem, eles podem registrar direitos autorais da tradução deles sem problema algum, não há nada que os impeça legalmente, a autoria da tradução é conhecida. Lugusto • ^msg 16:30, 20 Julho 2006 (UTC)

Eu não sou formado em Direito, apenas me orientei por uma série de coisas. Primeiro, o estatuto foi amplamente publicado pela imprensa brasileira, em jornais como a Folha, que tanto quanto sei é um jornal de referência [1]. Será que o jornal iria publicar uma coisa que poderia ser considerado violação de direitos de autor? Para além disso, vi coisas que existem em outras Wikisources, como as transcrições das fitas do Bin Laden en:Author:Osama bin Laden ou a declaração de cessar-fogo da ETA de Março desse ano es:Mensaje de ETA al pueblo vasco, que por essa lógica também poderiam ali estar. --JLCA 22:29, 22 Julho 2006 (UTC)

JLCA, poderia ou ter publicado violando algum direito autoral por desconhecimento ou tendo obtido autorização em algum espaço desconhecido. O mesmo jornal publica(va?) encarte com primeiros capítulos de livros prestes a serem lançados e nem por isso tais capítulos são PD. Um ponto que você ainda não entendeu é que só é reconhecido em PD nos EUA o que é PD em outros países (as perseguições internacionais contra pirataria que o digam) e, no Brasil, não existe nada que faça com que algo considerado criminoso pelas autoridades seja automaticamente domínio público. Todos os exemplos que você citou dentro da sua lógica são exemplos de outros países. Lugusto • ^msg 22:54, 22 Julho 2006 (UTC)

Infelizmente o Lugusto continua a tratar as pessoas de uma forma paternalista, jogando na cara "pontos que não entendeu". Apenas pretendia justificar a minha actuação, não ser alvo de recriminações. --JLCA 23:13, 22 Julho 2006 (UTC)

E apenas agora entendi que a tua penúltima mensagem era justificativa da tua interpretação, e não reafirmação. Lugusto • ^msg 00:53, 23 Julho 2006 (UTC)

JLCA, a Folha é um meio jornalístico e pode publicar materiais protegidos, o Wikisource é GFDL e não pode, é bem diferente. Como o Lugusto disse lá acima, basta criar um texto original para esse ser do dono, não é necessário nenhum registro adicional. O registro é apenas uma forma de poder exigir direitos mais facilmente. Se você perguntar para o Marcola se esse documento é válido, ele dirá que sim. Agora, se para vocês roubar de ladrão não é roubo, então tudo bem... FML 02:20, 4 Agosto 2006 (UTC)

Veja mais atentamente a argumentação do André lá para cima, FML. Lugusto • ^msg 03:01, 4 Agosto 2006 (UTC)

English translation

(Sorry I only speak English)

at en:Wikisource:Proposed deletions#Statute Of The Primeiro Comando da Capital, we are discussing deletion of the English translation, because we don't know who is the author of the translation. Jayvdb 02h43min de 27 de Novembro de 2007 (UTC)

For some reason the original is being discussed as a copyright violation over at en:Wikisource:Possible_copyright_violations#Statute_Of_The_Primeiro_Comando_da_Capital. John Vandenberg 03h26min de 13 de Julho de 2008 (UTC)