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- Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 2 de 1994 (← afluentes | editar)
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 1 de 1994 (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/1994/82 (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/1994/25 (← afluentes | editar)
- Página:DOU a132 n25 (19940204).pdf/1 (← afluentes | editar)
- Página:DOU a132 n82 (19940503).pdf/2 (← afluentes | editar)
- Página:DOU a132 n82 (19940503).pdf/3 (← afluentes | editar)