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- Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 63 de 2001 (← afluentes | editar)
- Diário Oficial da União/2001/04/09/I/Índice (← afluentes | editar)
- Página:Diário Oficial da União 2001.04.09.pdf/90 (← afluentes | editar)
- Anexo:Ficha/Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 64 de 2001 (← afluentes | editar)