Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 64 de 2001

Decreto Legislativo n.º 64, de 2001
por Congresso Nacional do Brasil

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Título	Decreto Legislativo do Congresso Nacional do Brasil 64 de 2001
Autor	Congresso Nacional
Gênero	Legislação
Referência da disponibilização	D.O.U. 9 de abril de 2001 A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso
Permissão	Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse

Diário Oficial da União, 9 de abril de 2001

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 64, DE 2001

Aprova o ato que outorga permissão a "Rádio Timbó Ltda." para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º É aprovado o ato que se refere a Portaria nº 212, de 8 de dezembro de 1999, que outorga permissão a "Rádio Timbó Ltda." para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 6 de abril de 2001

Senador JADER BARBALHO

Presidente do Senado Federal