Lei Complementar Estadual de Santa Catarina 381 de 2007
Título VI: Da vinculação de entidades

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Título	Lei Complementar Estadual de Santa Catarina 381 de 2007
Gênero	Lei
Referência da disponibilização	Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
Nível de progresso	75%
Permissão	Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse

Capítulo único[editar]

Art. 119[editar]

Ficam vinculadas aos órgãos abaixo indicados, para efeito de supervisão, coordenação, fiscalização e controle, as seguintes entidades da Administração Indireta Estadual:

I - ao Gabinete do Governador do Estado:

a) as Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC, suas subsidiárias integrais CELESC Distribuição S/A e CELESC Geração S/A e sua controlada Companhia de Gás de Santa Catarina - SCGÁS;

b) a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN; e

c) a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC;

II - à Secretaria de Estado da Fazenda:

a) a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC; e

b) a Santa Catarina Participações e Investimentos S/A - INVESC;

III - à Secretaria de Estado da Administração:

a) o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC;

IV - à Secretaria de Estado do Planejamento:

a) a SC-PARCERIAS S/A;

V - à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural:

a) a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC; e

b) a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI;

VI - à Secretaria de Estado da Educação:

a) a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE; e

b) a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC;

VII - à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura:

a) o Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA; e

b) o Departamento de Transportes e Terminais - DETER;

VIII - à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável:

a) a Fundação do Meio Ambiente - FATMA;

b) a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC;

c) a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina - FAPESC;

d) o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A - CIASC;

e) o Instituto de Metrologia de Santa Catarina - IMETRO/SC; e

f) a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC;

IX - à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte:

a) a Fundação Catarinense de Cultura - FCC;

b) a Fundação Catarinense de Esporte - FESPORTE; e

c) a Santa Catarina Turismo S/A - SANTUR;

X - à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação:

a) a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB;

XI - às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, de Blumenau, de Chapecó e de Tubarão:

a) as Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S/A - CEASA/SC, localizadas no âmbito das respectivas Secretarias;

XII - à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Joinville:

a) a Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS; e

XIII - à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Laguna:

a) a Administradora da Zona de Processamento de Exportação - IAZPE, enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da empresa.