Lei Complementar Estadual de Santa Catarina 381 de 2007

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 381 de 2007


Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

  • Título I: Dos fundamentos conceituais da estrutura organizacional, do modelo de gestão e da cultura organizacional da administração pública estadual
  • Título II: Da administração superior do poder executivo
  • Título III: Da administração pública estadual e da organização de seu funcionamento
  • Título IV: Da administração direta estadual
  • Título V: Da administração indireta estadual
  • Título VI: Da vinculação de entidades
  • Título VII: Das normas administrativas
  • Título VIII: Das disposições gerais e finais