Lei Federal do Brasil 8666 de 1993/Capítulo I

• Seção I – Dos Princípios (arts. 1º a 5º)
• Seção II – Das Definições (art. 6º)
• Seção III – Das Obras e Serviços (arts. 7º a 12)
• Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados (art. 13)
• Seção V – Das Compras (arts. 14 a 16)
• Seção VI – Das Alienações (arts. 17 a 19)