Lei Federal do Brasil 8666 de 1993/Capítulo II
- Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa (arts. 20 a 26)
- Seção II – Da Habilitação (arts. 27 a 33)
- Seção III – Dos Registros Cadastrais (arts. 34 a 37)
- Seção IV – Do Procedimento e Julgamento (arts. 38 a 53)