Lei Federal do Brasil 8666 de 1993/Capítulo III
- Seção I – Disposições Preliminares (arts. 54 a 59)
- Seção II – Da Formalização dos Contratos (arts. 60 a 64)
- Seção III – Da Alteração dos Contratos (art. 65)
- Seção IV – Da Execução dos Contratos (arts. 66 a 76)
- Seção V – Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos (arts. 77 a 80)