Lei Federal do Brasil 8666 de 1993/Capítulo IV
- Seção I – Disposições Gerais (arts. 81 a 85)
- Seção II – Das Sanções Administrativas (arts. 86 a 88)
- Seção III – Dos Crimes e das Penas (arts. 89 a 99)
- Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial (arts. 100 a 108)