Lei Federal do Brasil 8734 de 1993

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Lei Federal do Brasil 8734 de 1993
Publicado no Diário Oficial da União, 26 de novembro de 1993


LEI Nº 8.734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993
Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É acrescentado ao art. 3º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982, o seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Por despesas diretamente relacionadas com a fiscalização profissional, são compreendidas, também as de patrimônio e serviços prestados."

Art. 2º - É revogado o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 25 de novembro de 1993;
172º da Independência e 105º da República.


ITAMAR FRANCO
Walter Barelli