Lei Federal do Brasil 9279 de 1996/VI

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Lei do Brasil 9279 de 1996
Título VI: Da transferência de tecnologia e da franquia


Art. 211.[editar]

O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.

Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.