Lei Federal do Brasil 9503 de 1997/V

Lei Federal do Brasil 9503 de 1997
Capítulo V

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Título	Lei Federal do Brasil 9503 de 1997
Referência da disponibilização	Presidência da República D.O. DE 24/09/1997, P. 21201 A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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DO CIDADÃO

Art. 72

Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.

Art. 73

Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.

Parágrafo único. As campanhas de trânsito devem esclarecer quais as atribuições dos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito e como proceder a tais solicitações.