Lei Federal do Brasil 9503 de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Índice[editar]
- Capítulo I: Disposições Preliminares
- Capítulo II: Do Sistema Nacional de Trânsito
- Capítulo III: Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
- Capítulo IV: Dos Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados
- Capítulo V: Do Cidadão
- Capítulo VI: Da Educação para o Trânsito
- Capítulo VII: Da Sinalização de Trânsito
- Capítulo VIII: Da Engenharia de Tráfego, da Operação, da Fiscalização e do Policiamento Ostensivo de Trânsito
- Capítulo IX: Dos Veículos
- Capítulo X: Dos Veículos em Circulação Internacional
- Capítulo XI: Do Registro de Veículos
- Capítulo XII: Do Licenciamento
- Capítulo XIII: Da Condução de Escolares
- Capítulo XIV: Da Habilitação
- Capítulo XV: Das Infrações