Lei Federal do Brasil 9615 de 1998/III

Lei 9615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)
Da natureza e das finalidades do desporto

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Título	Lei Federal do Brasil 9615 de 1998
Referência da disponibilização	Diário Oficial da União DE 25/03/1998, P. 1 - Legislação Informatizada - LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 - Publicação Original A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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Capítulo III

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

Art. 3º

O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, compreendendo o desporto:

a) semiprofissional, expresso em contrato próprio e específico de estágio, com atletas entre quatorze e dezoito anos de idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho;

b) amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais para atletas de qualquer idade.