Lei Federal do Brasil 9615 de 1998

Lei 9615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)

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Título	Lei Federal do Brasil 9615 de 1998
Referência da disponibilização	Diário Oficial da União DE 25/03/1998, P. 1 - Legislação Informatizada - LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 - Publicação Original A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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