Lei Federal do Brasil 9615 de 1998

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Lei 9615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)
Nota: as leis na Wikisource são disponibilizadas em seu texto original, sem correções e alterações posteriores. Desta forma, utilize as versões das leis da Wikisource apenas para estudo histórico.


Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulos[editar]