| Informações sobre esta edição | |
| Título | Lei Orgânica do Município de Goiânia |
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| Referência da disponibilização |
Câmara de Vereadores de Goiânia A fonte apresentada é a fonte pela qual foi obtida a obra disponibilizada.
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| Nível de progresso | 
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| Permissão |
Todos os textos jurídicos que demonstrem uma obrigatoriedade de algo do Poder Público de qualquer unidade administrativa ou Estado referente ao Brasil, Estados Unidos, Portugal e outros (leis, decretos, decisões jurídicas, jurisprudências e afins) não são objeto de proteção como direitos autorais. Materiais reconhecidos como oficiais por algum desses textos igualmente se encontram em domínio público. (detalhes) Public domainPublic domainfalsefalse
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Nós, representantes do povo, invocando a proteção de Deus e reunidos em Assembléia Constituinte para, nos termos da Constituição Federal e Estadual, organizar e fortalecer uma sociedade livre, pluralista, solidária, fraterna, igualitária e justa aprovamos e promulgamos a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.
