Lei estadual de Minas Gerais 2793 de 1963

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Lei estadual de Minas Gerais nº 2793, 8 de janeiro de 1963
Leis relacionadas: 10469 de 1991, 12304 de 1996.


Institui a Bandeira do Estado de Minas Gerais.

Art. 1[editar]

Para os efeitos do que dispõe o artigo 154 da Constituição Estadual, fica instituída, como Bandeira do Estado de Minas Gerais, a descrita na presente lei. (Vide art. 1º da Lei nº 10469, de 5/4/1991.)

Art. 2[editar]

A Bandeira do Estado de Minas Gerais tem os seguintes desenho e forma: um retângulo em branco com 20 (vinte) módulos de comprimento e 14 (quatorze) módulos de largura; ao centro, um triângulo equilátero em vermelho com 8 (oito) módulos de cada lado, tendo no lado superior esquerdo a palavra "LIBERTAS", no lado superior direito as palavras "QUÆ SERA" e na base a palavra "TAMEN", as quais palavras são em TIPO ROMANO, com letras de 2/3 de módulo em altura e separadas do triângulo por 1/3 do módulo, formando no conjunto a frase "Libertas quae sera tamen", que é a divisa da Inconfidência Mineira. (Vide art. 1º da Lei nº 12304, de 23/9/1996.)

Art. 3[editar]

Fica o Poder Executivo autorizado a baixar decreto regulamentando o uso da Bandeira do Estado de Minas Gerais e o cerimonial de seu hasteamento e arriamento.

Art. 4[editar]

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 1963.

José de Magalhães Pinto
Governador do Estado