O Domínio Público no Direito Autoral Brasileiro/Capítulo 1/1.1.2.

by Sérgio Branco

1.1.2. As diversas propriedades

 

O direito de propriedade faz parte do direitos das coisas^[1], sendo classificado como um dos direitos subjetivos^[2]. Para Gustavo Tepedino, entretanto, “[a] classificação central que deve ser estabelecida, para a interpretação e aplicação das normas jurídicas, é a que estrema as relações jurídicas patrimoniais, constituídas por situações jurídicas economicamente mensuráveis, e as relações jurídicas não patrimoniais, formadas por situações jurídicas insuscetíveis de avaliação econômica, caracterizadas por interesses não patrimoniais ”^[3]. Como se verá, tal distinção será crucial na análise dos direitos autorais, por conta do traço distintivo entre os direitos morais e patrimoniais do autor.

Já vimos que o CCB não define o direito de propriedade, limitando-se a informar que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”^[4].

Apesar disso, a doutrina tem buscado encontrar as características inerentes ao direito de propriedade. Levando-se em conta a análise de Gustavo Tepedino, podemos apontar as seguintes duas características (a partir das distinções entre direitos reais e obrigacionais), das quais todas as outras são decorrentes^[5][6]:

 

(i) no direito de propriedade, o poder do credor é exercido imediatamente sobre a coisa objeto do direito, ao contrário dos direitos de crédito, que são exercidos de maneira mediata, ou seja, com a intermediação do devedor;
(ii) o direito de propriedade tem caráter absoluto, ou erga omnes, sendo exercido em face de toda a coletividade, que deverá assim respeitar o aproveitamento econômico do titular^[7].

 

De acordo com Orlando Gomes, “a propriedade é o mais amplo direito de utilização econômica das coisas, direta ou indiretamente. O proprietário tem a faculdade de se servir da coisa, de lhe perceber os frutos e produtos, e lhe dar a destinação que lhe aprouver. Exerce poderes jurídico tão extensos que a sua enumeração seria impossível”^[8].

Se é certo que esta noção inicial de propriedade é bastante abrangente para nela se incluírem propriedades tão diversas quanto aquela exercida sobre bens materiais ou quanto esta outra exercida sobre bens imateriais, não é possível tratarmos todas as formas de propriedade como se fossem a mesma. Tanto é assim que cada uma das propriedades, sobre bens móveis e imóveis, rural ou urbana, de bens materiais ou imateriais, de bens particulares ou públicos, é regulada a partir de suas peculiaridades.

Em meados do século XX, Salvatore Pugliatti já havia atentado para a multiplicidade de facetas da propriedade^[9]. Em sua análise, separa o tratamento dado em relação aos sujeitos do direito (perfil subjetivo) daquele dado ao objeto (perfil objetivo). Quanto ao primeiro, leva em consideração os aspectos qualitativos (propriedade pública ou privada) e quantitativos (condomínio e propriedade coletiva, por exemplo). Já quanto ao segundo, propõe investigar a propriedade a partir das peculiaridades do objeto.

Para Pugliatti, é indispensável a observância de características intrínsecas do objeto para bem compreendermos como se estrutura o respectivo direito de propriedade. O autor propõe, entre outras possibilidades, o estudo das seguintes categorias: (i) coisas corpóreas e incorpóreas; (ii) coisas móveis e imóveis; (iii) coisas simples e compostas. Para cada uma das categorias mencionadas, é possível atribuir uma determinada sistematização do direito de propriedade (ou mesmo sua negação).

Naturalmente, outras categorias podem ser consideradas. A própria Constituição Federal de 1988 (doravante, “CF/88”) dá tratamento distinto aos diversos tipos de propriedade. A partir da potencialidade econômica da propriedade, percebe-se a distinção da disciplina legal. “Na esteira desses princípios, são postos a salvo da desapropriação, para os fins da reforma agrária, a pequena e média propriedades, quando o titular não possuir uma outra (art. 185, I). No mesmo sentido é vedada a penhora da pequena propriedade familiar rural, por débitos derivados da atividade produtiva. A propriedade familiar terá meios específicos de financiamento para o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI)”^[10].

Em suma, a CF/88 estabeleceu “vários estatutos para as diversas ‘situações proprietárias’, segundo a destinação do bem – rural ou urbano –; a potencialidade econômica – produtiva ou não produtiva –; e a titularidade, isto é, levando em conta se a aquisição se dá por parte de estrangeiro ou de brasileiro”^[11].

A legislação infraconstitucional também cumpriu com seu papel de disciplinar a propriedade levando-se em conta os aspectos subjetivos e objetivos de que tratou Pugliatti. Os bens imóveis e móveis, de modo geral, estão sujeitos a regras distintas, como por exemplo quanto aos prazos de usucapião e necessidade de registro. Também sujeitos a regras próprias estão os bens públicos quando comparados aos bens privados, especialmente quanto à possibilidade de alienação e, a depender do caso, à possibilidade de uso por parte de terceiros. Os exemplos são inúmeros e para efeitos desta tese, meramente ilustrativos.

Por tudo isso, não nos parece cabível darmos por certo que uma única formulação do conceito de propriedade seja capaz de abarcar tantas e tão variadas situações jurídicas. Nesse cenário, é de fato indispensável começarmos atentando para as peculiaridades que caracterizam a propriedade intelectual a fim de estabelecermos, com rigor técnico, se os direitos autorais podem de fato ser objeto de propriedade.

1. Nomenclatura adotada pelo CCB, em seu Livro III da Parte Especial, para tratar dos direitos reais. Por direitos das coisas “designa-se tradicionalmente a categoria das relações jurídicas que regula a apropriação e a utilização dos bens jurídicos por parte dos homens ”. TEPEDINO, Gustavo. Teoria dos bens e situações subjetivas reais: esboço de uma introdução. Temas de Direito Civil II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006; p. 135. Quanto à distinção dos direitos reais para os obrigacionais, leciona o autor: “[p]or regularem o aproveitamento econômico dos bens, os direitos reais têm por objeto as coisas apropriáveis ou suas utilidades (bem jurídico da relação real), postas à disposição do seu titular. Já os direitos de crédito têm por objeto (bem jurídico da relação obrigacional) a prestação a ser cumprida pelo devedor, de cujo desempenho resultará na coisa pretendida pelo credor (bem jurídico que almeja incorporar ao seu patrimônio). Daí inclusive a etimologia da palavra crédito, proveniente da síntese latina creditum (de credere), associada à confiança, a indicar a fidúcia depositada no devedor com vistas à satisfação do vínculo obrigacional ”. TEPEDINO, Gustavo. Teoria dos bens e situações subjetivas reais: esboço de uma introdução. Cit. ; pp. 138-139.
2. Para Orlando Gomes, os direitos subjetivos admitem diversas classificações, tais como (i) quanto à eficácia (absolutos ou relativos); (ii) quanto ao conteúdo (públicos e privados); (iii) patrimoniais (reais e pessoais) e extrapatrimoniais (direitos de personalidade e direitos de família) etc. GOMES, Orlando. Introdução do Direito Civil. Rio de Janeiro: ed. Forense, 2002; pp. 112-113.
3. Grifos no original. TEPEDINO, Gustavo. Teoria dos bens e situações subjetivas reais: esboço de uma introdução. Cit. ; p. 137.
4. CCB, art. 1.228.
5. TEPEDINO, Gustavo. Teoria dos bens e situações subjetivas reais: esboço de uma introdução. Cit.; pp. 139-145.
6. São características atribuídas aos direitos reais, mas fazemos referência aqui à propriedade por ser o nosso objeto de análise e investigação.
7. Importante observar, entretanto, que a oponibilidade erga omnes não é exclusiva dos direitos reais, mas de todos os direitos absolutos, como por exemplo os direitos de personalidade.
8. GOMES, Orlando. Direitos Reais. Cit.; p. 86.
9. PUGLIATTI, Salvatore. La Proprietà e le Proprietà. La Proprietà nel Nuovo Diritto. Milão: Giuffrè, 1964.
10. TEPEDINO, Gustavo. Contornos Constitucionais da Propriedade Privada. Temas de Direito Civil, 4ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; p. 326.
11. TEPEDINO, Gustavo. Contornos Constitucionais da Propriedade Privada. Cit.; p. 327.