apresentar EIV — Estudo de Impacto de Vizinhanga e vistoria do Corpo de Bombeiros.
Art.147 Serão obrigados, os estabelecimentos e locais de culto, religioso ou nao, a executarem obras de acústica impedindo a proliferagdo de barulho ¢ som alto para a
vizinhanca, conforme Estudo de Impacto de Vizinhança.
Art. 148 Nas igrejas, templos ou casas de cultos, os locais freqiientados ao
publico deverao ser conservados limpos, iluminados e arejados.
TITULO IV
DOS AUTOS ADIMINISTRATIVOS
CAPITULO I
DAS NOTIFICACOES, INFRACOES E SANCOES
Art.149 — Constitui infragdo toda aco ou omiss&o contraria as disposições deste cédigo ou de outras leis, decretos, resolugdes ou atos baixados pelo Governo Municipal, no
uso de seu poder de policia.
Art.150 Será considerado infrator todo aquele, que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infrac&o e, ainda, os encarregados de execuciio
das leis que, tendo conhecimento da infracdo, deixarem de autuar o infrator.
Art. 151 Não s&o diretamente aplicáveis as sangdes definidas neste Codigo
a0s: I - incapazes na forma da Lei; II - que forem coagidos a cometer a infração.
Art.152 Sempre que a infragao for praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a sancHo recaira:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
{1 - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver 0 incapaz:
