II - sobre aquele que der causa 4 contravencao forgada.
Art. 153. Dara motivo a lavratura dos autos administrativos correspondentes qualquer violagao das normas deste Cédigo que for levada ao conhecimento do orgao municipal competente devendo a comunicagao ser acompanhada de prova devidamente
testemunhada.
Paragrafe tnico: Recebendo tal comunicacéo, a autoridade competente
ordenara, sempre que couber, as medidas cabiveis.
SECAOI
DA NOTIFICACAO PRELIMINAR
Art.154 Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma aco ou omissdo contraria as disposigdes deste Cédigo sofrera uma adverténcia sob a forma de notificagao preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for 0 caso, a acdo infringente por forca
deste Cédigo, salvo nos casos: I - em que a acdo danosa seja irreversivel; Il - em que haja desacato ou desobediência a autoridade do Poder Municipal.
Art.155 No caso de reincidência ou em que permaneça a acdo ou estado
infringente, sera lavrado um Auto de Infracdo e aplicadas demais sancg6es revistas em lei.
Art. 156 A notificação preliminar sera passada pela autoridade competente.
dada a conhecer ao infrator. onde constara: 1 - dia, més, ano, hora e lugar onde foi constatada a infrac4o; II - nome e sobrenome do infrator, sua profissdo e residéncia; TH - natureza da Infragao; IV - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a acdo infringente;
V - identificacaéo de testemunhas quando o infrator se recusar a assinar o
conhecimento da notificac&o ou na ausência e impedimento deste.
