Revisão da Constituição da República Portuguesa/Fins

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Proposta de Projeto de Revisão Constituição da República Portuguesa
Princípios fundamentais
Com o objetivo de melhor contribuir para que haja pão, paz, justiça e liberdade no mundo.


Fins Constitucionais[editar]

Os fins constitucionais são as normas que têm por objeto a materialização da sua própria continuidade e renovação bem como de outras disposições finais e transitórias abaixo intituladas:

Título I: Manutenção 00%.svg[editar]

  • Artigo 273.º Defesa nacional 00%.svg
  • Artigo 274.º Conselho Superior de Defesa Nacional 00%.svg
  • Artigo 275.º Forças Armadas 00%.svg
  • Artigo 276.º Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico 00%.svg

Título II: Revisão 00%.svg[editar]

  • Artigo 284.º Competência e tempo de revisão 00%.svg
  • Artigo 285.º Iniciativa da revisão 00%.svg
  • Artigo 286.º Aprovação e promulgação 00%.svg
  • Artigo 287.º Novo texto da Constituição 00%.svg
  • Artigo 288.º Limites materiais da revisão 00%.svg
  • Artigo 289.º Limites circunstanciais da revisão 00%.svg

Título III: Disposições Finais e Transitórias 00%.svg[editar]

  • Artigo 290.º Direito anterior 00%.svg
  • Artigo 291.º Distritos 00%.svg
  • Artigo 292.º Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS 00%.svg
  • Artigo 293.º Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974 00%.svg
  • Artigo 294.º Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais 00%.svg
  • Artigo 295.º Referendo sobre tratado europeu 00%.svg
  • Artigo 296.º Data e entrada em vigor da Constituição 00%.svg