Revisão da Constituição da República Portuguesa/Fins/I

Disposições Finais e Transitórias

• Artigo 290.º Direito anterior
• Artigo 291.º Distritos
• Artigo 292.º Incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS
• Artigo 293.º Reprivatização de bens nacionalizados depois de 25 de Abril de l974
• Artigo 294.º Regime aplicável aos órgãos das autarquias locais
• Artigo 295.º Referendo sobre tratado europeu
• Artigo 296.º Data e entrada em vigor da Constituição