Tratado de paz de Utrecht entre França e Portugal

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Tratado de paz de Utrecht entre França e Portugal
Os Tratados de Utrecht ou Utreque foram uma série de tratados celebrados na cidade de Utreque, pondo fim à Guerra de Sucessão Espanhola. O Tratado de Paz celebrado entre França e Portugal, assinado a 11 de April de 1713, encontra-se depositado no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.


Tratado de paz entre França e Portugal concluidos em Utrecht em 11 de Abril de 1713.

Gaveta 2ª.

Maço 11. - Nº 18.

Transcripto no Liv. 6 da Reforma das Gavetas a 248

He assinado pelo Secretr.º de Estado.

TRATADO DE PAZ, ENTRE SUA MAGESTADE CHRISTIANISSIMA, E SUA MAGESTADE PORTUGUEZA, Concluido em UTRECHT a 11. de Abril de 1713.

(3)

TRATADO

DE

PAZ.

I. HAVENDO a Providen-

cia Divina diſpoſto os

animos do muyto Alto,

& muyto Poderoſo Principe Luis XIV. pe-

la graça de Deos Rey

Chriſtianiſſimo de França, & de

Navarra, & do muytoAlto,& muyto

Poderoſo Principe Dom Joaõ o V.

pela graça de Deos Rey de Portu-

gal,& dos Algarves , a contribuir

para o ſoſſego de Europa, fazendo

ceſſar a guerra entre os ſeus vaſſallos;

& deſejando Suas Mageſtades naõ

ſómente eſtabelecer, mas eſtreitar

ainda mais a antiga Paz, &amizade

que sempre houve entre a Coroa de

França,& a Coroa de Portugal , a

eſte fim deraõ plenos poderes aos

ſeus Embaixadores Extraordinarios,

& Plenipotenciarios; à ſaber S. Ma-

geſtade Chriſtianiſſima ao Senhor

Nicolau Marquez de Huxelles, Ma-

richal de França, Cavalleyro das Or-

dens del Rey ,Lugartenente Gene-

ral no Governo de Borgonha ,& ao

Senhor Nicolao Meſnager, Cavalley-

ro da Ordem de S. Miguel : & Sua

Mageſtade Portugueza ao Senhor

João Gomes da Sylva, Conde de Ta-

rouca, Senhor das Villas de Ta-

rouca, Lalim, Lazarim, Penalva,

Gul-

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Gulfar,& ſuas dependencias,Com-

mendador de Villa Cova , do Con-

ſelho de S.Mageſtade, & Meſtre de

Campo General dos ſeus Exercitos;

& ao Senhor D. Luis da Cunha,Cõ-

mendador de S. Maria de Almen-

dra,& do Conſelho de S.Mageſtade;

os quaes concorrendo no Congreſſo

de Utrecht, depois de implorarem

a aſſistencia Divina ,& examinarem

reciprocamente os ditos plenos po-

deres,de que ſeajuntaràõ copias no

fim deſte Tratado , convieraõ nos

Artigos ſeguintes.

I.

HAverà huma Paz perpetua,hũa

verdadeira amizade, & huma

firme,& boa corrſpondencia entre

S. Mageſtade Chriſtianiſſima, ſeus

Deſcendentes,Succeſſores, & Her-

deiros,todos ſeus Eſtados, & vaſſallos

de hũa parte,& S. Mageſtade Portu-

gueza,ſeus Descendentes , Succeſſo-

res,& Herdeiros,todos ſeus Eſtados,

& vaſſallos da outra,a qual ſe obſerva-

rà ſincera,& inviolavelmente,ſem

permitir que de hũa ou outra parte

ſe cõmeta algũa hoſtilidade em qual-

quer lugar,& debaixo de qualquer

pretexto q̃

for. E ſuccedendo ainda

por caſo naõ previſto , fazerſe a me-

nor cõtravenção a eſte Tratado,eſta

ſe repararà de hũa,& outra parte de

boa fè,ſem dilaçaõ , nem difficul-

dade,& os agreſſores ſeràõ caſtiga-

dos,ficando o preſente Tratado em

toda a ſua força.

II.

HAverà de hũa, & outra parte hũ

inteiro eſquecimento de todas as

hoſtilidades que atè aqui

ſe

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ſe fizeraõ, de ſorte, que todos, & ca-

da hum dos vaſſallos da Coroa de

França, & da Coroa de Portugal,

naõ poſſaõ allegar reciprocamente as

perdas, & danos recebidos neſta guer-

ra, nem pedir ſatisfaçaõ delles por

via de juſtiça,ou por outro qualquer

modo.

III.

TOdos os priſioneiros de guerra,

feytos por huma, & outra par-

te, ſe reſtituiraõ promptamente, & ſe

poràõ em liberdade ſem exceição, &

ſem que ſe peça couſa alguma pelo

ſeu troco,ou deſpezas.

IV.

SE ſuccedeſſe que nas Colonias,ou

outros Dominios das ſobreditas

Mageſtades fóra de Europa, ſe

houveſſe tomado de huma ou outra

parte algũa Praça, occupado algum

Poſto,ou levantado algum Forte,de

que preſentemente não póde haver

noticia por cauſa da grande diſtãcia,

as ditas Praças,ou Poſtos ſeraõ reſti-

tuidos promptamente nas maõs do

primeiro poſſuidor , no eſtado em

que ſe acharem ao tempo da publi-

caçaõ da Paz;& os ditos Fortes no-

vamente edificados ſeràõ demolidos,

de ſorte,que as couſas fiquẽ na meſ-

ma forma em que ſe achavaõ antes do

principio deſta guerra.

V.

FArſeha o Commercio no conti-

nente de França,& de Portugal,

da meſma maneira que ſe fazia antes

da preſente guerra ; bem entendido,

que por eſte Artigo ſe reſerva cada

huma das partes liberdade de re-

grar as Condições do dito Commer-

cio por hum Tratado particular, que

ſe poderà fazer neſta materia.

Os

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VI. OS meſmos Privilegios,& Izen-

çoẽs que lograrem os vaſſallos

de S.Mageſtade Chriſſtianiſſima em

Portugal , ſe deràó aos vaſſallos de

S.Mageſtade Portugueza em Frãça;

& a fim de contribuir mais para o a-

diantamento,& ſegurança dos Mer-

cadores das duas Nações, ſe lhes a-

cordaràõ Conſules reciprocamente,

com os meſmos Privilegios,& Izen-

çoens que os Conſules de França

coſtumavaõ ter em Portugal.

VII.

SErà permittido reciprocamente

aſſim aos Navios de guerra,como

Mercantis, entrar livremẽte nos

Pòrtos da Coroa de França,& na-

quelles da Coroa de Portugal,onde

cuſtumavaó entrar d'antes,com tan-

to que os de guerra não excedaõ o

numero de ſeis ao meſmo tempo nos

Pòrtos mayores, & tres nos me-

nores: & ſe acaſo chegarem Navios

de guerra de huma das duas Naçoẽs

em mayor numero a algum Porto

da outra, naõ poderàõ entrar nelle,

ſem pedir licença ao Governador,ou

ao Magiſtrado;& ſuccedendo,que

levados de algũa tormenta,ou con-

ſtrangidos de outra algũa neceſſida-

de,venhaõ a entrar no dito Porto ſem

pedir licença, ſeràõ obrigados a dar

aviſo ao Governador, ou Ma-

giſtrado da ſua chegada : & ſe naõ

poderáõ dilatar mais que o tẽpo que

lhes for permittido, abſtendoſe entre

tanto de fazer couſa alguma, que re-

dunde em dano do dito Porto.

A fim

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VIII.

A Fim de previnir toda a occa-

ſiaõ de diſcordia,que poderia

haver entre os vaſſallos daCo-

roa de Faança,& os da Coroa de Por-

tugal,Sua Mageſtade Chriſtianiſſima

deſiſtirà para ſempre,como preſente-

mente deſiſte por eſte Tratado pelos

termos mais fortes,& mais autẽticos,

& com todas as clauſulas que ſe le re-

querem , como ſe ellas aqui foſſem

declaradas,aſſim em ſeu nome,como

de ſeus Deſcendentes , Succeſſores,

& Herdeirõs , de todo,& qualquer

direito ,& pertençaõ que pôde,ou

podera ter ſobre a propriedade das

Terras chamadas do Cabo do Norte,

& ſituadas entre o Rio das Amazonas,

& o de Iapoc ,ou de Vicente Piſaõ,

ſem reſervar,ou reter porçaõ algu-

ma das ditas Terras , para que ellas

ſejaõ poſſuidas daqui em diante por

SuaMageſtade Portugueza,ſeus Deſ-

cendentes,Succeſſores,& Herdeiros,

com todos os direitos de Soberania,

Poder abſoluto ,& inteiro Dominio,

como parte de ſeus Eſtados, & lhe

fiquem perpetuamente, ſem que Sua

Mageſtade Portuguesa,ſeus Deſcen-

dentes , Succeſſores ,& Herdeiros

poſſaõ jamais ſer perturbados na dita

poſſe por Sua Mageſtade Chriſtianiſ-

ſima,ſeus Deſcendentes,Succeſſores,

& Herdeiros.

IX.

EM conſequencia do Artigo pre-

cedente ,poderà Sua Mageſtade

Portugueza fazer reedificar os

Fortes de Aguari, & Camaù ,ou

Maſſapa,& os mais que foraõ demoli-

dos em execução do Tratado Provi-

ſional feyto em Lisboa aos 4 de Mar-

ço de 1700. entre Sua Mageſtade

Chriſ-

(8)

Chriſtianiſſima,& S.Mageſtade Por-

tugueza El Rey D. PEDRO o II de

glorioſa memoria : o qual Tratado

Proviſional em virtude deſte fica

nullo,& de nenhũ vigor. Como tãbẽ

ſerà livre a S.Mageſtade Portugueza

fazer levantar de novo nas Terras de

que ſe faz menção no Artigo prece-

dente, os mais Fortes que lhe pare-

cer,& provellos de tudo o neceſſa-

rio para defenſa das ditas Terras.

X.

S.Mageſtade Chriſtianiſſima reco-

nhece pelo preſente Tratado,q̃


as duas margẽs do Rio das Amazonas,

aſſim Meridional,como Septentrional,

pertencem em toda a Propriedade,

Dominio , & Soberania a Sua Ma-

geſtade Portuguezam & promette,

nem elle, nem ſeus Deſcendentes,

Succeſſores,& Herdeiros faraõ jamais

algũa pertençaõ ſobre a Navegaçaõ,

& uſo do dito Rio, cõ qualquer pre-

texto que ſeja.

XI.

DA meſma maneira que S.Mage-

ſtade Chriſtianiſſima deſiſte

em ſeu nome, & de ſeus Deſcenden-

tes,Succeſſores,& Herdeiros ,de to-

da a partençaõ ſobre a Navegação,&

uſo do Rio das Amazonas,cede de to-

do o direito que pudeſſe ter ſobre al-

gum outro Dominio de S. Mageſta-

de Portugueza,tanto na America,co-

mo em outra qualquer parte do mun-

do.

XII.

E Como he para recear que haja

novas diſſenſoẽs entre os Vaſ-

ſallos da Cora de França ,& os da

Coroa de Portugal ,com a occaſião

do Commercio, que os moradores

de Cayena pòdem intentar no Ma-

ra-

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ranhão,& na entrada do Rio das Ama-

zonas, Sua Mageſtade Chriſtianiſſima

promete por ſi, ſeus Deſcendentes,

Succeſſores ,& Herdeiros, que nam

conſentirà que os ditos moradores de

Cayena ,nem qualquer outros ſeus

Vaſſallos vaõ cómerciar nos lugares

acima nomeados, & que lhes ſerà ab-

ſolutamente prohibido paſſar o Rio

de Vicente Pinſaõ,para fazer commer-

cio, & reſgatar Eſcravos nas Terras

do Cabo do Norte; como tambem

promette Sua Mageſtade Portugue-

za por ſi, ſeus Deſcendentes,Succeſ-

ſores, & Herdeiros, que nenhuns

dos ſeus Vaſſallos iraõ commerciar a

Cayena.

XIII.

TAmbem Sua Mageſtade Chriſ-

tianiſſima em ſeu nome,& de

seus Deſcendentes,Succeſſores, &

Herdeiros promette impedir que em

todas as ditas Terras,q̃

por eſte Tra-

tado ficaõ julgadas pertencer incon-

teſtavelmente à Coroa de Portugal,

entrem Miſſionarios Francezes , ou

quaelquer outros debaixo da ſua pro-

tecção,ficando inteiramente a direc-

çaõ eſpiritual daquelles Povos aos

Miſſionarios Portuguezes ,ou man-

dados de Portugal.

XIV.

DEſejando ſobre tudo S. Mage-

ſtade Chriſtianiſſima a S. Ma-

geſtade Portugueza a prompra exe-

cução deſte Tratado,de que ſe ſegue

o deſcanſo dos ſeus Vaſſallos,ajuſtou-

ſe,que elle tenha toda a ſua força, &

vigor immediatamente depois da pu-

blicação da Paz.

Se

(10)

XV.