Código Penal Brasileiro

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Código Penal Brasileiro

Dados de edição indisponíveis [iniciar] Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1942. Sua parte geral foi posteriamente alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984.

• Parte Geral

• Título I - Da Aplicação da Lei Penal

• Título II - Do Crime

• Título III - Da Imputabilidade Penal

• Título IV - Do Concurso de Pessoas

• Título V - Das Penas

• Capítulo I - Das Espécies de Pena

• Capítulo II - Da Cominação das Penas

• Capítulo III - Da Aplicação da Pena

• Capítulo IV - Da Suspensão Condicional da Pena

• Capítulo V - Do Livramento Condicional

• Capítulo VI - Dos Efeitos da Condenação

• Capítulo VII - Da Reabilitação

• Título VI - Das Medidas de Segurança

• Título VII - Da Ação Penal

• Título VIII - Da Extinção de Punibilidade

• Parte Especial

• Título I - Dos Crimes contra a Pessoa

• Capítulo I - Dos Crimes Contra a Vida

• Capítulo II - Das Lesões Corporais

• Capítulo III - Da Periclitação da Vida e da Saúde

• Capítulo IV - Da Rixa

• Capítulo V - Dos Crimes Contra a Honra

• Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual

• Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio

• Capítulo I - Do Furto

• Capítulo II - Do Roubo e da Extorsão

• Capítulo III - Da Usurpação

• Capítulo IV - Do Dano

• Capítulo V - Da Apropiação Indébita

• Capítulo VI - Do Estelionato e outras Fraudes

• Capítulo VII - Da Receptação

• Capítulo VIII - Disposições Gerais

• Título III - Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

• Capítulo I - Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual

• Capítulos II, III e IV - Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção, Contra as Marcas de Indústria e Comércio e dos Crimes de Concorrência Desleal

• Título IV - Dos Crimes contra a Organização do Trabalho

• Título V - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos

• Capítulo I - Dos Crimes contra o Sentimento Religioso

• Capítulo II - Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

• Título VI - Dos Crimes contra os Costumes

• Capítulo I - Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual

• Capítulo II - Da Sedução e da Corrupção de Menores

• Capítulo III - Do Rapto

• Capítulo IV - Disposições Gerais

• Capítulo V - Do Lenocídio e do Trafíco de Pessoas

• Capítulo VI - Do Ultraje Público ao Pudor

• Título VII - Dos Crimes contra a Família

• Capítulo I - Dos Crimes Contra o Casamento

• Capítulo II - Dos Crimes contra o Estado de Filiação

• Capítulo III - Dos Crimes contra a Assistência Familiar

• Capítulo IV - Dos Crimes contra o Patrio Poder, Tutela e Curatela

• Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

• Capítulo I - Dos Crimes de Perigo Comum

• Capítulo II - Dos Crimes contra a Segunrança dos Meios de Comunicação e transporte e outros Serviços Públicos

• Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública

• Título IX - Dos Crimes contra a Paz Pública

• Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública

• Capítulo I - Da moeda Falsa

• Capítulo II - Da Falsidade de Títulos e outros papéis Públicos

• Capítulo III - Da Falsidade Documental

• Capítulo IV - De Outras Falsidades

• Título XI - Dos Crimes contra a Administração Pública

• Capítulo I - Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral

• Capítulo II - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

• Capítulo II-A - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

• Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça

• Capítulo IV - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas

• Disposições Finais