Código Penal Brasileiro

Código Penal Brasileiro

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Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1942.

Sua parte geral foi posteriamente alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984.

Existe na Wikipédia um artigo relacionado com Código Penal brasileiro.

Título I – Da Aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Título II – Do Crime (arts. 13 a 25)
Título III – Da Imputabilidade Penal (arts. 26 a 28)
Título IV – Do Concurso de Pessoas (arts. 29 a 31)
Título V – Das Penas

Capítulo I – Das Espécies de Pena (arts. 32 a 52)
Capítulo II – Da Cominação das Penas (arts. 53 a 58)
Capítulo III – Da Aplicação da Pena (arts. 59 a 76)
Capítulo IV – Da Suspensão Condicional da Pena (arts. 77 a 82)
Capítulo V – Do Livramento Condicional (arts. 83 a 90)
Capítulo VI – Dos Efeitos da Condenação (arts. 91 e 92)
Capítulo VII – Da Reabilitação (arts. 93 a 95)

Capítulo I – Do Furto (arts. 155 e 156)
Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão (arts. 157 a 160)
Capítulo III – Da Usurpação (arts. 161 e 162)
Capítulo IV – Do Dano (arts. 163 a 167)
Capítulo V – Da Apropiação Indébita (arts. 168 a 170)
Capítulo VI – Do Estelionato e outras Fraudes (arts. 171 a 179)
Capítulo VII – Da Receptação (art. 180)
Capítulo VIII – Disposições Gerais (arts. 181 a 183)

Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 a a 216-A)
Capítulo II – Dos Crimes Sexuais Contra Vulnerável (arts. 217 a 218-B)
Capítulo III – Do Rapto (arts. 219 a 222)
Capítulo IV – Disposições Gerais (arts. 223 a 226)
Capítulo V – Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual (arts. 227 a 232)
Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor (arts. 233 e 234)
Capítulo VII – Disposições Gerais (arts. 234-A a 234-C)