Código Penal Brasileiro

Código Penal Brasileiro

Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 1942. Sua parte geral foi posteriamente alterada pela Lei n° 7.209, de 11 de julho de 1984.

• Parte Geral

• Título I – Da Aplicação da Lei Penal
• Título II – Do Crime
• Título III – Da Imputabilidade Penal
• Título IV – Do Concurso de Pessoas
• Título V – Das Penas

• Capítulo I – Das Espécies de Pena
• Capítulo II – Da Cominação das Penas
• Capítulo III – Da Aplicação da Pena
• Capítulo IV – Da Suspensão Condicional da Pena
• Capítulo V – Do Livramento Condicional
• Capítulo VI – Dos Efeitos da Condenação
• Capítulo VII – Da Reabilitação

• Título VI – Das Medidas de Segurança
• Título VII – Da Ação Penal
• Título VIII – Da Extinção de Punibilidade

• Parte Especial

• Título I – Dos Crimes contra a Pessoa

• Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida
• Capítulo II – Das Lesões Corporais
• Capítulo III – Da Periclitação da Vida e da Saúde
• Capítulo IV – Da Rixa
• Capítulo V – Dos Crimes Contra a Honra
• Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual

• Título II – Dos Crimes contra o Patrimônio

• Capítulo I – Do Furto
• Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão
• Capítulo III – Da Usurpação
• Capítulo IV – Do Dano
• Capítulo V – Da Apropiação Indébita
• Capítulo VI – Do Estelionato e outras Fraudes
• Capítulo VII – Da Receptação
• Capítulo VIII – Disposições Gerais

• Título III – Dos Crimes contra a Propriedade Imaterial

• Capítulo I – Dos Crimes contra a Propriedade Intelectual
• Capítulos II, III e IV – Dos Crimes contra o Privilégio de Invenção, Contra as Marcas de Indústria e Comércio e dos Crimes de Concorrência Desleal

• Título IV – Dos Crimes contra a Organização do Trabalho
• Título V – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos

• Capítulo I – Dos Crimes contra o Sentimento Religioso
• Capítulo II – Dos Crimes contra o Respeito aos Mortos

• Título VI – Dos Crimes contra os Costumes

• Capítulo I – Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual
• Capítulo II – Da Sedução e da Corrupção de Menores
• Capítulo III – Do Rapto
• Capítulo IV – Disposições Gerais
• Capítulo V – Do Lenocídio e do Trafíco de Pessoas
• Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor

• Título VII – Dos Crimes contra a Família

• Capítulo I – Dos Crimes Contra o Casamento
• Capítulo II – Dos Crimes contra o Estado de Filiação
• Capítulo III – Dos Crimes contra a Assistência Familiar
• Capítulo IV – Dos Crimes contra o Patrio Poder, Tutela e Curatela

• Título VIII – Dos Crimes contra a Incolumidade Pública

• Capítulo I – Dos Crimes de Perigo Comum
• Capítulo II – Dos Crimes contra a Segunrança dos Meios de Comunicação e transporte e outros Serviços Públicos
• Capítulo III – Dos Crimes contra a Saúde Pública

• Título IX – Dos Crimes contra a Paz Pública
• Título X – Dos Crimes contra a Fé Pública

• Capítulo I – Da moeda Falsa
• Capítulo II – Da Falsidade de Títulos e outros papéis Públicos
• Capítulo III – Da Falsidade Documental
• Capítulo IV – De Outras Falsidades

• Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública

• Capítulo I – Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
• Capítulo II – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
• Capítulo II-A – Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
• Capítulo III – Dos Crimes Contra a Administração da Justiça
• Capítulo IV – Dos Crimes Contra as Finanças Públicas

• Disposições Finais