Constituição de 1947 do estado do Rio Grande do Sul/Título I, Capítulo III

Título I
Da organização do Estado

Capítulo III
Das atribuições do Poder Legislativo

Art.38 - Compete à Assembléia Legislativa:

I - decretar leis orgânicas, para completa execução desta Constituição;

II - votar anualmente:

a) - o orçamento;

b) - a lei de fixação do efetivo da Brigada Militar;

c) - o plano de distribuição de auxílios, prêmios e subvenções;

III - votar os tributos do Estado e regular a arrecadação e a distribuição das suas rendas;

IV - dispor sôbre a dívida pública estadual e os meios de solvê-la;

V - autorizar abertura e operações de crédito;

VI - aprovar planos de obras e serviços da competência do Estado;

VII - criar e extinguir funções e cargos públicos, fixar e alterar-lhes os estipêndios, sempre por lei especial;

VIII - resolver sôbre a matéria de que trata o artigo 2º da Constituição Federal;

IX - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do govêrno, quando o interêsse público o exigir;

X - legislar sôbre tôdas as matérias em geral, de competência explícita ou emplicitamente atribuída ao Estado, pela Constituição e leis federais.

Art. 39 - É da competência exclusiva da Assembléia:

I - prorrogar suas sessões, eleger sua Mesa e dispor, em regimento interno, sôbre sua organização, polícia, criação e provimento de cargos e funções, fixando-lhes os respectivos estipêndios;

II - aprovar a constituição e o programa de governo do Secretariado;

III - votar moções de confiança ou de desconfiança ao Secretariado;

IV - convocar o Chefe do Secretariado, ou qualquer dos Secretários de Estado, para pessoalmente prestarem informações sôbre assunto de antemão fixado;

V - mudar temporária ou definitivamente a sua sede;

VI - dar aprovação às resoluções das Câmaras Municipais, sôbre encorporação, subdivisão ou desmembramento de municípios e aos acôrdos nesse sentido celebrados;

VII - decretar intervenção nos municípios, segundo os casos e têrmos previstos nesta Constituição;

VIII - julgar as contas do Secretariado e se êste não as prestar até trinta dias após a data fixada nesta Constituição, a Assembléia elegerá uma comissão para tomá-las, e, atentos os resultados, determinará as providências para a punição dos que forem achados em culpa;

IX - aprovar o orçamento das autarquias estaduais;

X - aprovar as propostas de empréstimos externos do Estado e opinar sôbre as dos municípios, encaminhando-as ao Senado Federal;

XI - solicitar informações, por escrito, ao Poder Executivo;

XII - autorizar o Governador a se ausentar do Estado;

XIII - fixar a ajuda de custo e o subsídio de seus membros, bem assim o subsídio e a representação do Governador, para o período seguinte:

XIV - dar posse e conceder licença ao Governador, bem como receber-lhe a renúncia;

XV - reformar a Constituição ou emendá-la, na forma dos artigos 249, 250 e 251;

XVI - pedir a intervenção federal, nos têrmos da Constituição da República;

XVII - eleger o Governador, nos casos do artigo 66, §§ 1.° e 2.° desta Constituição;

XVIII - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento estadual que haja sido declarado infringente da Constituição e das leis, pelo Poder Judiciário;

XIX - resolver, em votação secreta e por maioria absoluta de votos dos seus membros, sôbre a nomeação de Ministros do Tribunal de Contas e do Procurador Geral do Estado:

XX - rever as leis orgânicas municipais, a fim de expurgá-las de disposições contrárias à legislação federal ou estadual;

XXI - dirimir os conflitos de competência que se suscitarem entre prefeitos e câmaras municipais;

XXII - aprovar os convênios nos quais o Estado fôr parte;

XXIII - decretar a supressão de município que não estiver em condições de prover as despesas com seus serviços administrativos e, nêsse caso, decidir sôbre a anexação do respectivo território aos dos municípios limítrofes, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º - O direito de convocação, a que se refere o item IV, é extensivo a qualquer das comissões da Assembléia.

§ 2º - A convocação será feita mediante requerimento de um têrço, no mínimo, dos membros da Assembléia ou de qualquer das suas comissões.

Art. 40 - As leis, decretos e resoluções de competência exclusiva da Assembléia serão promulgados e mandados registrar e publicar por seu Presidente.